O Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, com base na competência que lhe foi atribuída pela Lei Ordinária nº 6.267 , de 20 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 7.151 , de 5 de maio de 2010, e pela Lei nº 7.566, de 9 de dezembro de 2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E: 49070-0000000890/2019 e;

Ao considerar: que a fixação das tarifas públicas há de necessariamente conciliar-se com os princípios da legalidade, da finalidade e da modicidade, de forma a garantir a justa remuneração pela prestação de serviços, sem descaracterizar a sua destinação de interesse público;

que à atualização no preço do gás natural de origem nacional (commodity e transporte), feito pela PETROBRÁS, será reajustado para R$ 1,5246/m³, a partir de 1º de agosto de 2019;

que a distribuição de gás proveniente de outro estado, deverá ser adotada a tabela tarifaria com ICMS Interestadual apenas sobre o volume oriundo de outros estados;

Resolve:

Art. 1º Homologar as tarifas discriminadas no Anexo Único da presente Resolução, que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. - ALGÁS.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de agosto de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.

Maceió, 31 de julho de 2019.

José Ronaldo Medeiros

Diretor Presidente da ARSAL

ANEXO ÚNICO - DA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 9/2019

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Maceió, 31 de julho de 2019.

José Ronaldo Medeiros

Diretor Presidente da ARSAL