O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e PRESIDENTE DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelas Leis nº 4.319, de 16 de março de 1964, e nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

CONSIDERANDO a deliberação exarada em sua 184ª reunião ordinária, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso I do art. 2º da Resolução nº 1, de 10 de janeiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I - pelo Governo Federal:

a) Diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, que a presidirá;

b) representante da Secretaria Especial dos Direitos Humanos/PR;

c) representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça;

d) representante da Advocacia-Geral da União;

e) representante do Ministério das Relações Exteriores.

PAULO DE TARSO VANNUCHI