Resolução CONDEPRODEMAT nº 9 DE 28/07/2005

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 03 ago 2005

Estabele ações que garante o controle e a transparência dos programas beneficiados com incentivos fiscais e aprova Plano de Ação,

O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, no exercício das atribuições legais;

CONSIDERANDO o inciso II, do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 7.958/2003, que aprova e define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer ações que garantam o controle e a transparência dos programas beneficiados com incentivos fiscais.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar Plano de Ação, conforme anexo único.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-Mt, 28 de julho de 2005.


YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
Presidente do Conselho Deliberativo do CONDEPRODEMAT

PLANO DE AÇÃO


O Governo do Estado de Mato Grosso tem pautado suas ações na busca constante de criar condições para que haja desenvolvimento econômico e social no Estado. Os programas de governo onde há previsão de concessão de benefícios fiscais visam fomentar esse desenvolvimento, através do estímulo a instalação ou ampliação de empreendimentos no Estado.

Cabe, porém, ao gestor público desenvolver mecanismos para garantir que as ações financiadas com recursos oriundos de benefícios fiscais atinjam os resultados propostos, ou seja, que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do Estado de Mato Grosso.

O plano de ação abaixo visa tornar efetivo o controle e a transparência na concessão e gestão dos programas beneficiados com incentivos fiscais.

ORDEM
AÇÃO		 RESPONSÁVEL VALOR PRAZO
01 Constituir câmara técnica do CONDEPRODEMAT para implementar o presente plano de ação. CONDEPRODEMAT   28/07/05
02 Comunicar formalmente ao TCE a aprovação pelo CONDEPRODEMAT do presente plano de ação. CONDEPRODEMAT   12/08/05
03 Identificar e analisar as leis e atos normativos que concedem incentivos fiscais. Secretarias Finalísticas que gerenciam programas beneficiados com incentivos.   22/10/05
04 Redefinir a metodologia para o acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas beneficiados com incentivos fiscais. SEPLAN   16/12/05
05 Medir os indicadores sociais, ambientais e financeiros, individualizando-os por estabelecimento beneficiado, conforme itens de controle aprovados pelo CONDEPRODEMAT. Secretarias Finalísticas que gerenciam programas beneficiados com incentivos.   31/01/06
06 Avaliar os resultados previstos e alcançados pela renúncia de receita, verificando o cumprimento de projetos e obrigações previstas na legislação do respectivo programa. Secretarias Finalísticas que gerenciam programas beneficiados com incentivos.   24/02/06
07 Revisar as leis e atos normativos que concedem incentivos fiscais. Câmara Técnica   28/02/06
08 Consolidar e avaliar os valores projetados e realizados da renúncia de receita tributária, demonstrado por segmento e por Secretaria concedente do benefício. SEFAZ   10/03/06
09 Consolidar as avaliações dos resultados dos programas apresentadas pelas Secretarias finalísticas e pela SEFAZ. SEPLAN   24/03/06
10 Apreciação pelo CONDEPRODEMAT dos resultados auferidos pelos programas que possuem renúncia fiscal. CONDEPRODEMAT   30/03/06
11 Disponibilizar às Secretarias Finalísticas, SEFAZ, SEPLAN e empresas beneficiadas com incentivos fiscais, sistema web para registro e medição de indicadores vinculados aos programas incentivados. SEPLAN/SEFAZ   30/12/06
12 Segunda medição de indicadores sociais, ambientais e financeiros individualizados por estabelecimento beneficiário, conforme itens de controle aprovados pelo CONDEPRODEMAT, em conformidade com metodologia estabelecida pela SEPLAN. Secretarias Finalísticas que gerenciam programas beneficiados com incentivos   31/01/07
13 Segunda avaliação dos resultados previstos e alcançados pela renúncia de receita, com verificação do cumprimento de projetos e obrigações previstas na legislação do respectivo programa. Secretarias Finalísticas que gerenciam programas beneficiados com incentivos   24/02/07
14 Inclusão de um anexo na GIA/ICMS para informação sobre fruição de benefício fiscal e financeiro. SEFAZ   27/02/07
15 Disponibilizar às Secretarias finalísticas portal de cadastramento dos dados relativos a concessão de incentivo fiscal ou financeiro, contendo as informações necessárias ao controle da obrigação tributária. SEFAZ   27/02/07
16 Segunda avaliação e consolidação dos valores projetados e realizados da renúncia de receita tributária, demonstrados por segmento e por Secretaria concedente do benefício. SEFAZ   10/03/07
17 Segunda Consolidação das avaliações dos resultados dos programas apresentados pelas Secretarias finalísticas e pela SEFAZ. SEPLAN   24/03/07
18 Apreciação das consolidações apresentadas. CONDEPRODEMAT   30/03/07
19 Implementar, através de DAR/1-AUT, o recolhimento, o controle e a gestão dos valores das contribuições, fundos e taxas devidos às Secretarias Finalísticas vinculados aos programas beneficiados com incentivos fiscais e financeiros. SEFAZ   30/06/07
20 Implementar no Conta Corrente controle do saldo devedor vinculado ao incentivo ou beneficio fiscal ou financeiro concedido. SEFAZ   30/08/07
21 Identificar o descumprimento da obrigação tributária devida com base nos benefícios fiscais ou financeiros. SEFAZ   30/12/07
22 Registro contábil individualizado dos benefícios fiscais ou financeiros concedidos. SEFAZ/SAGEC   30/12/07
23 Integrar ao FIPLAN os sistemas de medição de indicadores, cadastramento de projetos e controle de obrigação tributária. SEFAZ/SEFAZ   30/06/08