Resolução DC/ADA nº 9 de 08/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 24 fev 2005
Aprova Roteiro de que trata o art. 4º da Resolução nº 07, de 25.05.2004
Notas:
1) Revogada pela Resolução DC/ADA nº 11, de 14.06.2005, DOU 20.06.2005.
2) Assim dispunha a Resolução revogada:
"A Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento da Amazônia ADA, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Aprovar o Roteiro, em anexo, de que trata o art. 4º do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADA, instituído pela Resolução nº 07, de 25 de maio de 2003, da Diretoria Colegiada desta Agência.
Nota: Redação conforme publicação oficial.
Parágrafo único. As exigências contidas no Roteiro de que trata o caput deste artigo serão aplicadas aos pleitos e projetos referentes aos benefícios fiscais protocolados após 1º de abril de 2005.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DJALMA BEZERRA MELLO
Diretor-Geral
GEORGETT MOTTA CAVALCANTE
Diretora
PEDRO CALMON P. GARCIA VIEIRA SANTANA
Diretor
ANEXO
MODELO DE REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO. (TAXA DE 75 %)
Ilmo. Sr. Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento da Amazônia ADA.
A empresa ________________________________________, pessoa jurídica (firma individual) com sede na cidade de __________________________________, Estado do ____________, à Av./Rua ___________________________________________, e unidade produtiva localizada à _______________________________, município de ____________, Estado do _______________________, por meio de seu representante legal que ao fim assina, vem diante dessa Agência de Desenvolvimento, respeitosamente, amparada no § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24.08.2001, c/c as disposições da Resolução ADA nº 07, de 25.05.2004, e no inciso I, do art. 3º do Decreto-MI nº 4.984, de 12.02.2004, requerer aprovação do projeto de seu empreendimento referente _________________________________(*), bem como a expedição de "LAUDO CONSTITUTIVO", atestando a entrada em operação, constatando que a produção ultrapassou o índice de 20% da capacidade real instalada prevista.
Para fins de instrução deste pedido, anexa documentos e informações constantes do Roteiro aprovado pela ADA, de que trata o art. 4º da Resolução ADA nº 07, de 25.05.2004.
Nestes termos,
Pede deferimento.
_______________, ______ de ______________ de 200_.
_______________________________________________
Assinatura e carimbo do representante da empresa.
1 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
RAZÃO SOCIAL: ________________________ FORMA JURÍDICA
____________________________
DATA DA FUNDAÇÃO: _____/____/___
CNPJ UNID. PROD.: ______________________________
REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DOS ATOS CONSTITUTIVOS: Nº ____________ EM ____/____/_____
SEDE: __________________________________________
(AV./RUA. BAIRRO, ESTADO CEP:)
FONE: __________ FAX: __________ e-mail: __________
UNIDADE PRODUTORA: __________________________
(AV./RUA. BAIRRO, ESTADO CEP:)
FONE: __________ FAX: __________ e-mail: __________
ESCRITÓRIO COMERCIAL: ________________________
(AV./RUA. BAIRRO, ESTADO CEP:)
FONE: __________ FAX: __________ e-mail: __________
OBJETIVO SOCIAL DA UNIDADE OBJETO DO INCENTIVO: __________________________________________________
1.2 - INCENTIVOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE PELA SUDAM/ADA:
| TIPO DE PLEITO | Nº DO ATO DECLARATÓRIO/LAUDO CONSTITUTIVO | PERÍODO DO BENEFÍCIO | ||
1.3 - INFORMAR AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS ONDE CONSTEM: MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO ATUAL, CRIAÇÃO DE FILIAIS, TRANSFERÊNCIAS, TRANSFORMAÇÃO DO TIPO DA SOCIEDADE ETC.
2 - ATUAL: DIRETORIA/GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO
| CARGOS | NOMES | CPF |
Anexar Atos Correspondentes registrados na Junta Comercial
DATA DA ELEIÇÃO: _____/_____/____
DURAÇÃO DO MANDATO: _______ANOS
2.1 -CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (SE HOUVER)
| CARGOS | NOMES | CPF |
Anexar Atos Correspondestes registrados na Junta Comercial
DATA DA ELEIÇÃO: _____/_____/____
DURAÇÃO DO MANDATO: _______ANOS
CONSELHO FISCAL (SE HOUVER)
| CARGOS | NOMES | CPF |
Anexar Atos Correspondestes registrados na Junta Comercial
3 - ESTRUTURA DO CAPITAL SOCIAL (COMPATÍVEL COM O BALANÇO/BALANCETE QUE FUNDAMENTAR AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS)
| PRINCIPAIS ACIONISTAS/COTISTAS (PESSOA FISICA OU JURIDICA) | Domicílio Fiscal | CPF/CNPJ | PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL | |
| Nº AÇÕES/QUOTAS (A) | % SOBRE TOTAL (B) | |||
Informações complementares:
(A)Citar o número de quotas/ações
(B)No caso de S/A, preencher apenas os dados relativos às ações que compõem o capital votante.
(C)Domicílios dos Acionistas/Cotista.
- IDENTIFICAÇÃO DO PLEITO PROPOSTO E DA ATIVIDADE
- IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, MODERNIZAÇÃO PARCIAL, MODERNIZAÇÃO TOTAL
Obs.: apresentar um projeto específico para cada pleito
- ENQUADRAMENTO EM SETORES CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL - DECRETO Nº 4.212 - (mencionar inciso e alínea; ex: 2º, III, b)
- NO CASO DA INDÚSTRIA, ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS NA "CLASSIFICAÇÃO DE INDÚSTRIAS". ADOTADOS PELO I.B.G.E.
5 - DADOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS E FINANCEIROS
5.1 - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE REAL (ANUAL) INSTALADA E PRODUÇÕES EFETIVAS, CONFORME A SOLICITAÇÃO DO PLEITO.
| QUADRO I | ||
| DEMONSTRATIVO DA CAPACIDADE REAL (ANUAL) INSTALADA | ||
| DESCRIÇÃO DO(S) PRODUTO(S) (OBJETO DO BENEFÍCIO) | Unidade de Medida (A) | CAPACIDADE REAL INSTALADA Quantidade da Estabilização do Projeto |
JORNADA DE TRABALHO.
Regime de Trabalho: Horas/dia
Dias/ano
Turnos de Trabalho:
| QUADRO II | ||
| DEMONSTRATIVO DA CAPACIDADE UTILIZADA - acima de 20% da Capacidade Real Instalada(*) | ||
| DESCRIÇÃO DO(S) PRODUTO(S) (OBJETO DO BENEFÍCIO) | Unidade de Medida (A) | CAPACIDADE REAL INSTALADA Quantidade após o início da produção |
(*) A capacidade utilizada, será motivo de constatação in loco, a ser vistoriada pela equipe técnica da ADA
| QUADRO III | ||||
| DEMONSTRATIVO DA RECEITA TOTAL DO PROJETO | ||||
| PRODUTOS | Unidade de Medida (A) | Preço Unitário | Quantidade | Valor Total |
5.2 - DESCRIÇÃO DA MODERNIZAÇÃO TOTAL.
Em atendimento às alíneas e e e.1 do art. 5º da Resolução ADA nº 007 de 25.05.2004).
Indicar a data do início (mês e ano) do processo de modernização
| QUADRO I | |
| NOME DO PRODUTO: | |
| DESCRIÇÃO DA ETAPA DO PROCESSO ANTES DA MODERNIZAÇÃO TOTAL | DESCRIÇÃO DA ETAPA DO PROCESSO APÓS A MODERNIZAÇÃO TOTAL |
DEMONSTRAR COM FOTOS TODAS AS LINHAS DE PRODUÇÃO QUE SOFRERAM MODERNIZAÇÕES ABORDANDO A SITUAÇÃO
DE CADA FASE DE PRODUÇÃO DEPOIS DA MODERNIZAÇÃO.
NO CASO DE HAVER COMPROVAÇÃO FOTOGRÁFICA ANTES DA MODERNIZAÇÃO, EFETUAR A COMPARAÇÃO.
| QUADRO I I | ||||
| NOME DO PRODUTO: | ||||
| ETAPAS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO | ||||
| SITUAÇÃO ANTES DA MODERNIZAÇÃO TOTAL | ||||
| MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS | MÃO-DE-OBRA UTILIZADA | MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS | MÃO-DE-OBRA UTILIZADA | |
| ETAPA 1 | ||||
| ETAPA 2 | ||||
5.3 - DEMONSTRATIVO DA CAPACIDADE REAL (ANUAL) INSTALADA E PRODUÇÕES EFETIVAS.
AMPLIAÇÃO: MODERNIZAÇÃO PARCIAL:
| QUADRO I | ||||
| DEMONSTRATIVO DA CAPACIDADE REAL (ANUAL) INSTALADA | ||||
| DESCRIÇÃO DO(S) PRODUTO(S) (OBJETO DA REDUÇÃO) | UNIDADE DE MEDIDA (A) | QUANTIDADES | ||
| CAPACIDADE INSTALADA | ||||
| ANTES DA AMPLIAÇÃO/MODERNIZAÇÃO PARCIAL (1) | DEPOIS DA AMPLIAÇÃO/MODERNIZAÇÃO PARCIAL (2) | QUANTIDADE TOTAL (1+2) | ||
DEMONSTRAR COM FOTOS TODAS AS LINHAS DE PRODUÇÃO QUE SOFRERAM MODERNIZAÇÕES ABORDANDO A SITUAÇÃO
DE CADA FASE DE PRODUÇÃO DEPOIS DA MODERNIZAÇÃO.
NO CASO DE HAVER COMPROVAÇÃO FOTOGRÁFICA ANTES DA MODERNIZAÇÃO, EFETUAR A COMPARAÇÃO.
| QUADRO I I | ||||
| NOME DO PRODUTO: | ||||
| ETAPAS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO | DISCRIMINAÇÃO DAS SITUAÇÕES | |||
| SITUAÇÃO ANTES DA MODERNIZAÇÃO PARCIAL/AMPLIAÇÃO | SITUAÇÃO DEPOIS DA MODERNIZAÇÃO PARCIAL/AMPLIAÇÃO | |||
| MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS | MÃO-DE-OBRA UTILIZADA | MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS | MÃO-DEOBRA UTILIZADA | |
| ETAPA 1, ETC. | ||||
5.4 - COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS TOTAIS
5.4.1 - CUSTOS FIXOS TOTAIS
| 1 | Mão-de-Obra das Atividades Meio -(Fixa) |
| 1.1. Salários | |
| 1.2. Encargos sociais obrigatórios | |
| 2 | Benefício sociais |
| 2.1. Alimentação | |
| 2.2. Transporte | |
| 2.3. Saúde | |
| 2.4. Creche | |
| 2.5. Outros | |
| 3 | Despesas Administrativas |
| 3.1. Material de Expediente e Consumo | |
| 3.2. Honorários Profissionais | |
| 3.3. Despesas Jurídicas e Cartoriais | |
| 34. Despesas Bancárias | |
| 3.5. Serviços de Limpeza, Conservação e Segurança | |
| 3.6. Honorários da Diretoria + Pró-Labore | |
| 3.7. Aluguel | |
| 3.8. Outros | |
| 4 | Propaganda, Publicidade e Marketing |
| 5 | Remuneração Mínima do Capital Próprio |
| 6 | Depreciação |
| 7 | Seguro |
| 8 | Comunicação |
| 9 | Outros Tributos |
| 10 | Custos Financeiros |
| 11 | Eventuais |
| TOTAL |
Obs.: demonstrar os cálculos efetuados
5.4.2 - CUSTOS VARIÁVEIS TOTAIS
| 1 | Salário da Mão-de-Obra direta de produção e Indireta de produção |
| 2 | Encargos sociais obrigatórios |
| 3 | Benefício sociais (mão-de-obra direta de produção |
| 3.1. Alimentação | |
| 3.2. Transporte | |
| 3.3. Saúde | |
| 3.4. Creche | |
| 3.5. Outros | |
| 4 | Matéria-Prima |
| 4.1. Local | |
| 4.2. Estadual exceto local | |
| 4.3. Regional exceto estadual | |
| 4.4. Nacional exceto regional | |
| 4.5. Importado | |
| 5 | Material Secundário |
| 5.1. Local | |
| 5.2. Estadual exceto local | |
| 5.3. Regional exceto estadual | |
| 5.4. Nacional exceto regional | |
| 5.5. Importado | |
| 6 | Material de Embalagem |
| 6.1. Local | |
| 6.2. Estadual exceto local | |
| 6.3. Regional exceto estadual | |
| 6.4. Nacional exceto regional | |
| 6.5. Importado | |
| 7 | Outros Insumos |
| 8 | Fretes e Seguros |
| 8.1. Referente a insumos locais | |
| 8.2. Referente a insumos estaduais | |
| 8.3. Referente a insumos regionais | |
| 8.4. Referente a insumos nacionais | |
| 8.5. Referente a insumos importados | |
| 8.6. Referente a bens finais | |
| 9 | Comissão sobre vendas |
| 10 | Armazenagem de Insumos |
| 11 | Armazenagem de Bens Finais |
| 12 | Tributos Federais |
| 12.1. Imposto de Importação | |
| 12.2. COFINS | |
| 12.3. PIS | |
| 12.4. Preços Públicos | |
| 12.5. Taxas paga à Órgãos Federais | |
| 13 | Tributos Estaduais |
| 13.1. ICMS Efetivamente Pago | |
| 14 | Outros Gastos Gerais de Fabricação |
| 15 | Despesas Aduaneiras |
| 16 | Enérgia Elétrica |
| 17 | Custos Financeiros |
| 18 | Juros Bancários |
| 19 | Manutenção do Ativo Fixo |
| 20 | Eventuais |
| TOTAL |
Obs.: demonstrar os cálculos efetuados
5.4.3 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECEDORES REGIONAIS
- Simples informações para constar dos indicadores de avaliação do projeto
| NOME FORNECEDOR DE SERVIÇOS | TIPO DE SERVIÇO | VALOR ANUAL |
Obs.: informar somente valor dos contratos e despesas comprováveis
| NOME FORNECEDOR DE Matérias Primas, Mat. Secund., Mat. Embalagem | TIPO DE INSUMO | VALOR ANUAL |
Obs.: informar somente valor dos contratos e despesas comprováveis
5.5 - ESTUDO DE MERCADO (com ênfase para o destino da produção).
5.6 - DEMONSTRATIVO DO RÉDITO FINANCEIRO
| QUADRO VI | |
| DISCRIMINAÇÃO | VALORES - R$ 1,00 |
| 01 - RECEITA TOTAL | |
| 02 - CUSTOS TOTAIS | |
| Fixos | |
| Variáveis | |
| 03 - RÉDITO FINANCEIRO (01 - 02) | |
5.7 - FONTES E USOS (EXISTENTE E PROJETADO)
5.8 - INSUMOS (apresentar conforme quadros demonstrativos para o Custo Variável)
| DISCRIMINAÇÃO | PROCEDÊNCIA | UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR TOTAL |
| TOTAL |
6 - INCORPORAÇÃO DOS RECURSOS DO INCENTIVO FISCAL.
| VALOR DO BENEFÍCIO INCORPORADO | REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL | ||
| DATA | Número do Registro | ||
Obs.: referente aos últimos cinco anos
7 - RESULTADO FINAL.
RECEITA TOTAL
( - )CUSTOS TOTAIS
( = )RÉDITO FINANCEIRO
( - )FUNDO PARA AUMENTO DE CAPITAL
( - )CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
( = )LUCRO LÍQUIDO
( - )FUNDO DE RESERVA LEGAL
( = )LUCRO A DISTRIBUIR
8 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS DO PERFIL DO EMPREENDIMENTO.
8.1 - PONTO DE NIVELAMENTO
8.2 - BALANÇO SOCIAL (quando for o caso)
8.3 - CERTIFICAÇÃO ISO 9000(quando for o caso)
| 9 - Documentos necessários para a instrução do processo |
| Cópia autenticada da Ata/contrato de constituição/registro individual, conforme o caso, contendo o número e data legível do registro na Junta Comercial. |
| Cópia(s) autenticada(s) da(s) ata(s)/alteração(ões)/aditivo(s) onde conste(m) mudança(s) da razão social, de endereço(s) da sede/unidade produtiva e dos objetivos da empresa; criação e fechamento de filial(is); transferência(s); transformações do tipo de sociedade; aumento de capital; incorporação; fusão; cisão; consolidação estatutária etc. |
| Cópia autenticada do cartão de inscrição no CNPJ da unidade produtiva objeto do incentivo. |
| Procuração atualizada com firma reconhecida (quando a empresa tiver intermediário junto à ADA); |
| Certidão de Quitação de Tributos federais, atualizada, referente à unidade produtiva interessada no incentivo; |
| Certidão Negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS, relativa à unidade produtiva interessada no incentivo; |
| Certidão de Regularidade do FGTS da unidade produtiva; |
| Certidão quanto a Divida Ativa da União |
| Licença de Operação, emitida pelo Órgão Ambiental competente. |
| Declaração assinada por dirigente da empresa, responsabilizando-se pela idoneidade e legitimidade das informações e documentos constantes do projeto apresentado à ADA. |
| Correspondência encaminhando o projeto e caracterizando o pleito, firmado por dirigente da empresa ou procurador com poderes específicos, contendo indicação da pessoa que acompanhará o processo. |