O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO O DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no exercício das atribuições previstas no art. 166, inciso I, alínea b, da Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993, tendo em vista o Processo nº 8190.024346/09-27 e de acordo com deliberação na 142ª Sessão Extraordinária, realizada em 17.02.2009,

Resolve:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 18 da Resolução nº 035, de 23.08.2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. (...)

Parágrafo único. Constarão, obrigatoriamente, nos programas de Direito Penal e Direito Processual Penal, temas de Direito Penal Militar, Processual Penal Militar e Medicina Legal; no programa de Direito Constitucional, temas de Direitos Humanos, Direito Tributário, Direito Eleitoral e Princípios Institucionais do Ministério Público, e, no programa de Direito Civil, temas de Direito Comercial, Consumidor, Empresarial e Ambiental.."(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução altera a Resolução nº 35, de 23.08.2002, publicada no DOU nº 168, Seção 1, de 30.08.2002.

LEONARDO AZEREDO BANDARRA

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Conselho

JOSÉ EDUARDO SABO PAES

Procurador de Justiça

Conselheira-Relatora

AMARÍLIO TADEU FREESZ DE ALMEIDA

Procurador de Justiça

Conselheiro-Secretário ad hoc