O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de junho de 2010 é de R$ 94.588.157.511,23 (noventa e quatro bilhões, quinhentos e oitenta e oito milhões, cento e cinqüenta e sete mil, quinhentos e onze reais e vinte e três centavos).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.