Resolução CODEFAT nº 84 de 19/05/1995

Norma Federal - Publicado no DO em 25 mai 1995

Altera o artigo 8º da Resolução CODEFAT nº 82, de 03 de maio de 1995, que dispõe sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda destinado ao Setor Rural - PROGER RURAL.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º. Ampliar para 8 (oito) meses o prazo estabelecido no artigo 8º da Resolução nº 82, de 03 de maio de 1995, para utilização, pelos produtores rurais, de empréstimos a serem concedidos pelo Banco do Brasil S.A., destinados às áreas de cultivo da safra de inverno.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lúcio Antonio Bellentani Presidente do Conselho