(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 95 DE 07/12/2018):

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XIV do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nºs 33/2003, 39/2005, 13/2006, 27/2006, 61/2007 e 58/2008, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL,

Resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados, com as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação reduzidas para 2% (dois por cento), os Ex-tarifários simples e Sistemas Integrados de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) concedidos e os que tiveram seus prazos de vigência prorrogados nas Resoluções a seguir:

I - até 30 de junho de 2009, os aprovados pelas Resoluções CAMEX nº 21, de 27 de junho de 2007, nº 27, de 25 de julho de 2007, nº 37, de 6 de setembro de 2007, nº 42, de 3 de outubro 2007, nº 58, de 20 de novembro de 2007, e nº 72, de 20 de dezembro de 2007;

II - até 31 de dezembro de 2009, os aprovados pelas Resoluções CAMEX nº 12, de 20 de março de 2008, nº 26, de 6 de maio de 2008, e nº 31, de 27 de maio de 2008;

III - até 30 de junho de 2010, os aprovados pelas Resoluções CAMEX nº 44, de 3 de julho de 2008, nº 54, de 28 de agosto de 2008, nº 57, de 16 de setembro de 2008, e nº 74, de 10 de dezembro de 2008.

Art. 2º Ficam prorrogados, com as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação reduzidas para 0% (zero por cento), os Ex-tarifários simples e Sistemas Integrados de Bens de Informática e Telecomunicações especiais concedidos e os que tiveram seus prazos de vigência prorrogados nas Resoluções a seguir:

I - até 30 de junho de 2009, os aprovados pela Resolução CAMEX nº 67, de 11 de dezembro de 2007;

II - até 31 de dezembro de 2009, os aprovados pelas Resoluções CAMEX nº 01, de 23 de janeiro de 2008, e nº 11, de 20 de março de 2008.

Art. 3º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2010, o prazo de vigência fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, que passa a vigorar na forma do Anexo a esta Resolução.

Parágrafo único. No Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, os códigos NCM 8443.32.21, 8443.32.32 e 8540.40.00 deixam de ser assinalados com o sinal gráfico "§" e os códigos NCM 8443.32.33, 8443.32.35, 8525.50.21, 8525.50.23 e 8525.50.24 passam a ser assinalados com o sinal gráfico "§".

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.

MIGUEL JORGE

ANEXO - LISTA DE EXCEÇÕES DE BENS DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES