O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 222/2020, e

Considerando:

a) o pedido de reajuste formulado pela COMPAGAS, constante no protocolo nº 17.292.807-2;

b) a previsão da Cláusula 1.7, do Contrato de Concessão do serviço público de distribuição de gás canalizado, firmado em 20 de dezembro de 1996;

c) a previsão do artigo 7º, inciso XV, da Lei Complementar Estadual 222/2020, que dispõe que compete à AGEPAR autorizar reajustes periódicos de tarifas, respeitados os parâmetros legais e contratuais; e

d) a deliberação do Conselho Diretor/AGEPAR, conforme a ATA Nº 005/2021 da REUNIÃO ORDINÁRIA realizada em 09 de fevereiro de 2021,

Resolve:

Art. 1º Homologar as tarifas por segmento de mercado, conforme as tabelas constantes no Anexo desta Resolução.

Art. 2º A fixação ou cobrança de tarifas por segmento de mercado em valores inferiores ao homologados nesta Resolução serão consideradas liberalidade da concessionária e não poderão onerar os demais usuários, nem poderão gerar compensações futuras em seu favor.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Curitiba, 09 de fevereiro de 2021

Reinhold Stephanes Diretor-Presidente

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 008/2021-AGEPAR Tabelas das tarifas da COMPAGAS por faixa e consumo e segmento de mercado

Nota do Faturamento: Tarifas aplicadas em cascata.

Notas:

1) Valores ex-impostos

2) Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³);

Temperatura = 293,15º K (20ºC);

Pressão = 101.325 Pa (1 atm)

Nota do Faturamento:

Tarifas aplicadas em cascata.

Notas:

Valores ex-impostos Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³); Temperatura = 293,15º K (20ºC);

Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula zero trinta e três) kgf/cm²

Notas:

Valores ex-impostos Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³); Temperatura = 293,15º K (20ºC);

Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula zero trinta e três) kgf/cm²

Notas:

Valores ex-impostos Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³); Temperatura = 293,15º K (20ºC);

Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula zero trinta e três) kgf/cm²

Nota do Faturamento:

Tarifas aplicadas conforme medição definida em contrato.

Notas:

Valores ex-impostos Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³); Temperatura = 293,15º K (20ºC);

Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula zero trinta e três) kgf/cm²

Nota do Faturamento:

Tarifas aplicadas em cascata.

Notas:

Valores ex-impostos Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³); Temperatura = 293,15º K (20ºC);

Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula zero trinta e três) kgf/cm²

Nota do Faturamento:

Tarifas aplicadas em cascata.

Notas:

Valores ex-impostos Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³); Temperatura = 293,15º K (20ºC);

Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula zero trinta e três) kgf/cm²

Nota do Faturamento:

Cada classe é independente.

Notas:

Valores ex-impostos Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³); Temperatura = 293,15º K (20ºC);

Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula zero trinta e três) kgf/cm²

Notas:

Valores ex-impostos Valores para Gás Natural referido nas seguintes condições:

Poder Calorífico Superior = 9.400 kcal/m³ (39.348,400kJ/m³ ou 10,932 kWh/m³); Temperatura = 293,15º K (20ºC);

Pressão absoluta = 1,033 (um vírgula zero trinta e três) kgf/cm²