A Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 185, de 20 de abril de 2009, considerando o disposto no Regimento Interno, de 2 de setembro de 2009, e na Resolução nº 1, de 10 de Setembro de 2009, com o objetivo de contribuir para o bom desenvolvimento da CONFECOM, em suas etapas estaduais, distrital e nacional, e de fixar diretrizes, procedimentos e metodologias e, ainda, explicitar a aplicação de critérios,

Resolve:

Art. 1º As Conferências Estaduais e Distrital serão organizadas por comissões organizadoras a serem compostas por representantes do Poder Público, da Sociedade Civil e da Sociedade Civil Empresarial, respeitados o critério de participação da Comissão Organizadora da CONFECOM e a indicação de, no mínimo, dois representantes de cada segmento integrante da Comissão Organizadora ou de seus associados.

Parágrafo único. Caberá a cada segmento integrante da Comissão Organizadora Nacional indicar os seus representantes nas comissões organizadoras estaduais e distrital para cumprimento do disposto no caput do artigo.

Art. 2º As comissões organizadoras estaduais e distrital poderão editar regimento interno, bem como resoluções complementares, para definir as diretrizes de sua organização e procedimentos para a respectiva etapa, observados o Regimento Interno e as Resoluções da Comissão Organizadora.

Parágrafo único. A edição de regimento interno para disciplinar as suas respectivas Conferências é da competência exclusiva das comissões organizadoras estaduais e distrital.

Art. 3º As comissões organizadoras nos Estados e no Distrito Federal deverão garantir, nos eventos relacionados nas respectivas Conferências, a participação mais ampla possível da sociedade, aliando o bom funcionamento da programação a condições estruturais adequadas.

Parágrafo único. As comissões estaduais deverão permitir a inscrição de número de participantes equivalente a pelo menos o dobro mais um terço do número de delegados para cada segmento (Anexo III).

Art. 4º As comissões organizadoras nos Estados e no Distrito Federal deverão informar à Comissão Organizadora os instrumentos de convocação das Conferências Estaduais e Distrital, os instrumentos de constituição das respectivas comissões organizadoras e de nomeação de seus membros, bem como a data e o local de sua realização, número fixado de participantes e proposta de programação, assim que aprovada ou publicada.

Parágrafo único. As informações referidas no caput servirão de subsídio para definir o apoio prestado à comissão organizadora estadual e distrital pela Coordenação Executiva e pela Comissão Organizadora, na realização das etapas estaduais e distrital.

Art. 5º Será assegurada a participação dos membros da Comissão Organizadora nas Conferências Estaduais e Distrital, observado o disposto no Regimento Interno e nas resoluções da Comissão Organizadora.

Art. 6º As etapas estaduais e distrital que não observarem o disposto no Regimento Interno da 1ª CONFECOM e nas resoluções da Comissão Organizadora poderão ser invalidadas, mediante interposição de recurso, após análise da Comissão Organizadora.

Art. 7º Os critérios de participação nas Conferências Estaduais e Distrital serão definidos pelas respectivas comissões organizadoras, observados os preceitos estabelecidos pelo Regimento Interno e pelas Resoluções da Comissão Organizadora.

Art. 8º A solicitação de inscrição de interessados em participar das Conferências Estaduais e Distrital deverá ser feita mediante preenchimento de Ficha de Inscrição (Anexo I) disponibilizada pela respectiva comissão organizadora.

Art. 9º A Ficha de Inscrição deverá conter:

I - os dados pessoais do solicitante;

II - os dados da instituição, entidade ou movimento que representa;

III - o segmento (Poder Público, Sociedade Civil ou Sociedade Civil Empresarial);

IV - as informações sobre deficiência ou necessidades especiais por motivo de doença, quando for o caso, além do nome e do telefone de pessoa de contato; e

Art. 10. Credenciamento é o ato de confirmação da inscrição do solicitante para as Conferências Estaduais ou Distrital, incluindo a entrega de pasta e crachá.

Art. 11. O credenciamento dos participantes nas Conferências Estaduais e Distrital far-se-á por uma comissão de credenciamento nomeada pela respectiva comissão organizadora.

Parágrafo único. A comissão de credenciamento deverá ser composta por representantes dos três segmentos e será responsável pelo exame das solicitações de inscrição e eventuais alterações.

Art. 12. No credenciamento deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - as credenciais serão de caráter pessoal e intransferível e deverão ser apresentadas durante o evento sempre que solicitadas;

II - as credenciais deverão ser entregues com cores diferentes, a depender do segmento, devendo conter o nome e a condição de participação;

III - a entrega da credencial será realizada mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) Poder Público: Carta de Indicação do representante e cédula de identidade ou documento equivalente com fotografia;

b) Sociedade Civil: cédula de identidade ou documento equivalente com fotografia;

c) Sociedade Civil Empresarial: Carta de Indicação da empresa, da qual constem CNPJ e a atividade principal da empresa, cédula de identidade ou documento equivalente com fotografia; e

d) Confirmação do nome na listagem de inscrição solicitada antecipadamente, quando houver.

IV - somente o credenciado poderá retirar sua credencial junto à comissão de credenciamento, mediante a apresentação de documento de identificação;

V - será indeferido o pedido de credenciamento cuja condição de participante não possa ser comprovada conforme os critérios descritos nas alíneas do inciso III;

Art. 13. Qualquer interessado poderá impetrar recurso durante o período de credenciamento perante a comissão de credenciamento.

Parágrafo único. Os recursos serão julgados pela comissão organizadora responsável pela coordenação da etapa em questão.

Art. 14. As etapas estaduais e distrital deverão contemplar a seguinte organização:

I - Plenária de Abertura;

II - Debates Iniciais;

III - Grupos de Trabalho; e

IV - Plenária Final;

Art. 15. A Plenária de Abertura das Conferências Estaduais e Distrital terá como função específica votar o regimento de cada etapa.

Art. 16. Os Debates Iniciais deverão contemplar a participação dos três segmentos, com o objetivo de nivelar conhecimento e subsidiar os trabalhos.

Art. 17. Os Grupos de Trabalho são instâncias de debates dos eixos temáticos e dos temas, visando a elaboração de propostas, levando em consideração as contribuições advindas das etapas preparatórias.

Art. 18. Os Grupos de Trabalho poderão ser agrupados e subdivididos de acordo com o número de participantes em cada etapa.

§ 1º Cada Grupo de Trabalho poderá contar com um facilitador indicado pela Coordenação Estadual e com um relator.

§ 2º Ao final dos trabalhos do Grupo, os relatores deverão enviar relatório à comissão de sistematização com todas as propostas.

Art. 19. A Plenária Final tem como função:

I - debater as propostas apresentadas pelos Grupos de Trabalho;

II - apreciar as moções; e

III - eleger os delegados da etapa nacional.

Art. 20. Participarão da Plenária Final:

I - os credenciados com direito a voz e voto; e

II - os convidados e observadores com direito a voz.

Art. 21. A Plenária Final será coordenada por mesa com representantes dos três segmentos, indicados pela Comissão Organizadora.

Parágrafo único. Compete à mesa coordenadora efetuar a leitura das propostas, receber inscrições, questões de ordem, esclarecimento e questões de encaminhamento, resolver e definir questões relacionadas ao Plenário e encaminhar as votações.

Art. 22. Os relatórios das etapas estaduais e distrital deverão ser apresentados com o seguinte conteúdo:

I - lista com os nomes dos delegados titulares e suplentes eleitos por segmento para a etapa nacional;

II - propostas organizadas de acordo com os eixos temáticos, temas e assuntos;

III - moções aprovadas, se houver;

IV - declarações de voto, se houver;

V - quadro com resumo quantitativo de participantes da Sociedade Civil, da Sociedade Civil Empresarial e do Poder Público,

VI - avaliação descritiva dos aspectos operacionais e organizativos do evento, assinada pela respectiva comissão organizadora; e

VII - lista de presença, com nome, número do documento de identidade e assinatura dos participantes, divididos por segmento;

Art. 23. Os relatórios deverão ser encaminhados à Comissão Organizadora, em meio eletrônico, para o endereço confecom@mc.gov.br, destinado para este fimmailto:, enviando de imediato pelo correio, por Sedex, em papel e em disquete ou CD, para o Ministério das Comunicações, na Esplanada do Ministérios, Bloco R, sala 922, Brasília, Distrito Federal, CEP 70044-900.

Art. 24. Os relatórios aprovados nas etapas preparatórias deverão ser encaminhados às comissões organizadoras estaduais e distrital.

Parágrafo único. As comissões organizadoras deverão disponibilizar o conteúdo dos relatórios das etapas preparatórias ao conjunto dos participantes das etapas estaduais e distrital.

Art. 25. Os relatórios das etapas estaduais e distrital contemplarão as propostas dos Grupos de Trabalho, observado o disposto no art. 18.

§ 1º As propostas que não apresentarem divergência entre si serão incorporadas ao caderno de propostas por eixo temático.

§ 2º As propostas que apresentarem divergências entre si serão destacadas no caderno de propostas.

§ 3º As propostas que não tenham relação com o tema e com os eixos temáticos da CONFECOM constarão em capítulo especial do caderno de propostas e não serão apreciadas na Plenária na etapa nacional.

Art. 26. A eleição dos delegados das etapas estaduais e distrital, conforme a quantidade prevista no Anexo III, deverá ser realizada observando-se os critérios estabelecidos no Regimento Interno da 1ª CONFECOM e demais resoluções da Comissão Organizadora.

Art. 27. Os credenciados com direito a voto nas etapas estaduais e distrital elegerão os delegados à etapa nacional.

Parágrafo único. As votações serão organizadas por cada segmento, segundo critérios por ele estabelecidos.

Art. 28. As moções encaminhadas devem ser assinadas por, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos presentes e deverão ser apresentadas à secretaria do evento e votadas na Plenária Final, com critério de maioria simples, devendo, se aprovadas, ser incorporadas ao relatório final.

Art. 29. Eventuais dúvidas serão dirimidas pela Comissão Organizadora.

Art. 30. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO BECHARA DE S. HOBAIKA

Presidente da Comissão

Conferência: _________________ (UF)

Ficha de Inscrição

MARQUE COM UM 'X' O SEGMENTO QUE REPRESENTA (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO):

NOME:________________________________________________________________

SEXO: ( ) MASCULINO - ( ) FEMININO DATA DE NASCIMENTO: ______/______/______

CPF:___________________________-IDENTIDADE:___________________________________

ENDEREÇO: RUA/AV: ___________________________________________________________

Nº_______ COMPLEMENTO:________ BAIRRO: _____________________ CEP:____________

CIDADE:_______________________________________________ UF:_____________________

TEL: (____) ________________FAX: (____) _____________ CELULAR: (____) ______________

E-MAIL: ____________________________________________________________

CAMPO OPCIONAL:

COR:____________________________ ETNIA:_________________________________

IDENTIDADE DE GÊNERO:___________________ RELIGIÃO:__________________

ORIENTAÇÃO SEXUAL: __________________________________________________

GRAU DE ESCOLARIDADE:_______________________________________________

CAMPO OBRIGATÓRIO PARA SOCIEDADE CIVIL EMPRESARIAL DE COMUNICAÇÃO:

CNPJ: __________________________________________________________________

CNAE E/OU ATIVIDADE PRINCIPAL: _____________________________________

O PARTICIPANTE POSSUI ALGUMA DEFICIÊNCIA? _____ QUAL?

______________________________________

PRECISA DE ALGUM SERVIÇO ESPECÍFICO? _____ QUAL?

_________________________________________

POSSUI ALGUMA NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL? _______ QUAL?

_________________________________________________

OBS: A ESCOLHA DOS GRUPOS DE TRABALHO SE DARÁ NO MOMENTO DO CREDENCIAMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL/NACIONAL DE COMUNICAÇÃO

__________________________________________

Assinatura

Conferência: _________________ (UF)

Apresentação da Proposta

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 203, de 23.10.2009, Seção 1, págs. 78 e 79, com incorreção no original.