O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista a edição do Decreto de 16 de abril de 2009, que convoca a 1a Conferência Nacional de Comunicação,

Resolve:

Art. 1º Constituir a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, a ser realizada no período de 14 a 17 de dezembro de 2009, na cidade de Brasília, Distrito Federal. (Redação dada ao artigo pela Portaria MC nº 824, de 15.10.2009, DOU 16.10.2009)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 1º Constituir a Comissão Organizadora da 1a Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, a ser realizada no período de 1º a 3 de dezembro de 2009, na cidade de Brasília, Distrito Federal."

Art. 2º A Comissão Organizadora será composta por representantes do poder público e de entidades e organizações da sociedade civil, conforme Anexo desta Portaria.

Art. 3º Os órgãos, entidades e organizações relacionadas no Anexo deverão indicar seus representantes no prazo máximo de dez dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Cada órgão, entidade ou organização deverá indicar um representante titular e dois suplentes, com exceção do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que indicarão dois representantes titulares e quatro suplentes, cada um.

Art. 4º As indicações de que trata o art. 3º serão encaminhadas ao Ministro de Estado das Comunicações, que designará os membros da Comissão por meio de Portaria.

Art. 5º A Comissão Organizadora será presidida pelo representante do Ministério das Comunicações.

Art. 6º A participação na Comissão Organizadora não ensejará remuneração de qualquer espécie e será considerada serviço público relevante.

Art. 7º A Comissão Organizadora contará com três subcomissões, que prestarão o apoio técnico e operacional necessário à execução de suas atividades:

a) Subcomissão de Infraestrutura e Logística;

b) Subcomissão de Metodologia e Sistematização; e

c) Subcomissão de Divulgação.

Parágrafo único. O regimento interno da Conferência estabelecerá as atribuições a serem conferidas às subcomissões.

Art. 8º Compete à Comissão Organizadora:

I - coordenar, supervisionar e promover a realização da 1ª CONFECOM, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;

II - elaborar proposta de regimento interno da 1ª CONFECOM, que disporá sobre sua organização e funcionamento;

III - indicar os integrantes das subcomissões referidas no art. 7º, podendo ampliar a composição destas, sempre que houver necessidade;

IV - coordenar, orientar e acompanhar as atividades das subcomissões;

V - aprovar os eixos temáticos, bem como o documento-referência que irá nortear os debates sobre os eixos temáticos nos diferentes níveis da 1ª CONFECOM;

VI - definir a metodologia e os procedimentos a serem empregados nas Conferências Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional;

VII - acompanhar o processo de sistematização das proposições da 1ª CONFECOM;

VIII - deliberar sobre os critérios de participação e representação dos interessados, de expositores e debatedores das mesas-redondas, bem como dos convidados nacionais e internacionais;

IX - elaborar diretrizes para o funcionamento das Conferências Municipais, Estaduais e Distrital, com os procedimentos para a sua convocação e realização, eleição de delegados e requisitos básicos para a participação social;

X - orientar e acompanhar a realização e os resultados das Conferências Municipais, Estaduais e Distrital;

XI - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação nos municípios, Estados e Distrito Federal, para organizarem e participarem das Conferências;

XII - promover a articulação com entidades civis e órgãos públicos a fim de garantir a realização das Conferências;

XIII - promover a integração com os setores do Ministério das Comunicações, que tenham interface com o evento, para resolver eventuais pendências e tratar de assuntos referentes à 1ª CONFECOM;

XIV - zelar pela efetiva realização do evento, possibilitando a infraestrutura adequada, por meio de parcerias, convênios e contratos, garantindo o atendimento especializado às pessoas com deficiência e a integridade de todos os participantes; e

XV - aprovar o Relatório Final da 1ª CONFECOM.

Parágrafo único. Caberá ao Presidente da Comissão Organizadora a solução de casos não previstos nesta Portaria.

Art. 9º A Comissão Organizadora realizará reuniões mensais para debater e deliberar sobre aspectos relacionados à 1a CONFECOM.

Parágrafo único. Caso seja necessário, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.

Art. 10. As despesas da Comissão Organizadora correrão por conta de recursos orçamentários próprios do Ministério das Comunicações.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA

I - PODER PÚBLICO

1. Casa Civil da Presidência da República

2. Ministério das Comunicações

3. Ministério da Ciência e Tecnologia

4. Ministério da Cultura

5. Ministério da Educação

6. Ministério da Justiça

7. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

8. Secretaria-Geral da Presidência da República

9. Senado Federal

10. Câmara dos Deputados

II - SOCIEDADE CIVIL

11. ABCCOM - Associação Brasileira de Canais Comunitários

12. ABEPEC - Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais

13. ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

14. ABRA - Associação Brasileira de Radiodifusores

15. ABRAÇO - Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária

16. ABRANET - Associação Brasileira de Provedores Internet

17. ABTA - Associação Brasileira de TV por Assinatura

18. ADJORI BRASIL - Associação dos Jornais e revistas do interior do Brasil

19. ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas

20. ANJ - Associação Nacional de Jornais

21. CUT - Central Única dos Trabalhadores

22. FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas

23. FITERT - Federação Interestadual dos Trabalhadores de Empresas de Radiodifusão e Televisão

24. FNDC - Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

25. INTERVOZES - Coletivo Brasil de Comunicação Social

26. TELEBRASIL - Associação Brasileira de Telecomunicações