O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 e;

Considerando a necessidade de adequar o teor da Resolução CFP nº 003/2007 às demais Resoluções editadas pelo Conselho Federal de Psicologia;

Considerando a decisão deste Plenário em sessão realizada no dia 07 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Incluir o inciso V ao art. 8º da Resolução CFP nº 003/2007 nos seguintes termos:

"V - formulário para informação do endereço residencial e de trabalho".

Art. 2º Alterar a redação da alínea a, do inc. II, do art. 42, da Resolução CFP nº 003/2007, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Art. 42 (...)

II - Para pessoa jurídica:

a) manter pessoa física no exercício profissional em período de suspensão/cassação ou com o registro cancelado".

Art. 3º Alterar a redação do parágrafo único do art. 45 da Resolução CFP nº 003/2007, o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 45 (...)

Parágrafo único. As multas decorrentes de julgamento em processo disciplinar-ordinário terão valores fixados pela decisão que a aplicar, no limite de meia a cinco anuidades, de acordo com o princípio da individualidade da pena".

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

HUMBERTO COTA VERONA

Presidente do Conselho