A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo inciso XXV do art. 8º, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, como deliberado na Reunião de Diretoria realizada em 13 de março de 2007, na forma estabelecida no art. 101, inciso I, de seu Regimento Interno, Resolução nº 1, de 18 de abril de 2006, resolve:

Art. 1º O preço relativo à Tarifa de Embarque, Acrescido do ATAERO, é devido pelo passageiro e será cobrado pela INFRAERO ou outras administradoras de aeroportos, credores dessa tarifa, que poderão delegar essa atividade às empresas de transporte aéreo, nacionais e estrangeiras, como também às agências de viagem, por elas previamente credenciadas, na forma definida em contrato.

Parágrafo único. Parte do valor da Tarifa de Embarque poderá ser utilizado para remunerar aquele que prestar efetivamente o serviço de cobrança a que se refere o caput.

Art. 2º Ficam revogados os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Portaria nº 602/GC-5, de 22 de setembro de 2000, do Departamento de Aviação Civil do Comando da Aeronáutica.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MILTON ZUANAZZI

Diretor-Presidente