Notas:

1) Revogada pela Resolução DC/ADA nº 11, de 14.06.2005, DOU 20.06.2005.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"A Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, no uso de suas atribuições, resolve aprovar a seguinte Resolução:

Art. 1º O Capitulo X que trata Das Disposições Transitórias do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADA aprovado pela Resolução nº 07, de 25 de maio de 2004, passa a vigorar com o seguinte artigo, renumerando-se os demais:

Art. 57. As análises dos pleitos protocolados antes da aprovação do Roteiro de que trata o art. 4º deste Regulamento, excepcionalmente, obedecerão ao seguinte procedimento:

I - a Gerência Executiva de Promoção de Investimentos - GEPIN após constatar que o empreendimento está enquadrado em setor considerado prioritário, em ato do Poder Executivo, analisará previamente a documentação mínima exigida, conforme estabelecida no Anexo I deste Regulamento, inclusive a informação expressa de que o empreendimento entrou em operação nos termos do § 3º, do art. 12 deste Regulamento;

II - ausente a informação expressa da entrada em operação do empreendimento, a GEPIN obedecerá ao estabelecido no § 1º do art. 19 deste Regulamento;

III - constando a informação da entrada em operação do empreendimento, o Gerente da GEPIN autorizará a vistoria prévia de que trata o art. 20 deste Regulamento;

IV - na vistoria prévia será verificada a entrada em operação do empreendimento, bem como a verificação de informações e requisições de documentos expressamente previstos na "ordem de vistoria";

V - após a realização da vistoria, a GEPIN analisará conclusivamente o pleito, por meio de parecer técnico, sugerindo a aprovação ou indeferimento do pleito;

VI - a Diretoria Colegiada deverá deliberar pela expedição do laudo constitutivo ou arquivamento do pleito, justificando a decisão, se contrária à recomendação do Parecer Técnico.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMA BEZERRA MELLO

Diretor-Geral

GEORGETT MOTTA CAVALCANTE

Diretora

PEDRO CALMON PEPEU GARCIA VIEIRA

SANTANA

Diretor

ANEXO I

Documentação mínima exigida para análise prévia do pleito/projeto, de que trata a Resolução nº 08, de 20 de setembro de 2004:

I - requerimento encaminhando o projeto, identificando o pedido, assinado por representante da pessoa jurídica pleiteante, ou procurador com poderes específicos;

II - projeto técnico-econômico devidamente assinado por profissional competente;

III - documentos constitutivos da pessoa jurídica;

IV - comprovação de regularidade na data da protocolização do pleito, por meio dos seguintes documentos:

a) certidão de quitação de tributos federais fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

b) certidão negativa de débitos fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - CND;

c) certificado de regularidade com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, fornecida pela Caixa Econômica Federal;

d) certidão de regularidade na Divida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

e) certificados de regularidade ambiental emitidos por órgãos oficiais.

V - cópia do balanço referente ao último exercício da empresa."