O Secretário Executivo do Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, no exercício do cargo de Coordenador do referido Comitê, no uso das atribuições legais previstas nos incisos I, V e VI do art. 4º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,

Considerando o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil e fixa a competência, prevista no § 6º art. 2º, do Secretário Executivo para coordená-lo na hipótese de ausência do Coordenador titular e suplente; e

Considerando a necessidade de agilizar os processos operacionais da ICP-Brasil;

Considerando a necessidade de utilização de formulários padrão para Termos de Titularidade;

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a versão 2.0 dos documentos ADE-ICP-05.B-IN, ADE-ICP-05.B-PF, ADE-ICP-05.B-PJ; os documentos referenciados constam do anexo I, II e III.

Parágrafo único. O documento referido no caput encontra-se disponibilizado no sítio http://www.iti.gov.br

Art. 2º Os formulários constantes da versão 2.0 dos Adendos citados no art. 1º passam a ser formulários obrigatórios.

Art. 3º Fica aprovada a versão 1.0 do documento ADE-ICP-05.B-EA, o documento referenciado consta do anexo IV.

Parágrafo único. O documento referido no caput encontra-se disponibilizado no sítio http://www.iti.gov.br

Art. 4º O formulário constante da versão 1.0 do Adendo citado no art. 3º passa a ser formulário obrigatório.

Art. 5º Fica revogada a versão 1.0 dos documentos ADE-ICP-05.A, ADE-ICP-05.B-IN, ADE-ICP-05.B-PF e ADE-ICP-05.B-PJ.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2010.

RENATO DA SILVEIRA MARTINI

Tipo do Certificado: __________

Nº da Solicitação: ____________

EMENTA: Conforme art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, as declarações em forma eletrônica produzidas com a utilização de processo de Certificação Digital disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 219, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

1. Identificação da Autoridade Certificadora - AC e da Autoridade de Registro - AR.

AC:_____________________________________________________

Endereço eletrônico:________________________________________

AR:_____________________________________________________

Endereço eletrônico:________________________________________

Telefone:_________________________________________________

2. Identificação do Titular do Certificado Digital.

Nome:___________________________________________________

Data de nascimento:________________________________________

*Documento de Identificação:________________________________

* (especificar tipo, nº, expedidor, data de expedição, UF e complementos).

3. Identificação do Representante ou Assistente do Titular do Certificado Digital.

3.1 Considera-se como representante ou assistente legal do Titular do Certificado Digital a pessoa física assim na legislação civil.

3.2 O representante ou assistente legal, neste ato, declara-se qualificado como responsável pelo uso, individual ou em conjunto, respectivamente, do Certificado Digital emitido.

Nome:___________________________________________________

Data de nascimento:________________________________________

*Documento de Identificação:________________________________

*(especificar tipo, nº, expedidor, data de expedição, UF e complementos)

4. Dados para constar no Certificado Digital.

4.1 É obrigatório o preenchimento dos seguintes campos do Certificado Digital com as informações do titular:

a) nome completo, sem abreviações;

b) data de nascimento;

c) demais campos definidos como obrigatórios na Política de Certificado-PC.

4.2 Cabe ao Titular, meio de seu representante ou em conjunto com seu assistente, de acordo com a Política de Certificado - PC da Autoridade Certificadora - AC, informar os documentos de preenchimento facultativo para a emissão do Certificado Digital. O não preenchimento dos campos facultativos pode impossibilitar a sua utilização em aplicações que os exijam.

4.2.1 O Titular, por meio de seu representante ou em conjunto com seu assistente, declara ter ciência que o Certificado Digital é um documento eletrônico de caráter público e seu uso pressupõe a disponibilização de todos os dados nele contidos.

5. Obrigações do Representante ou Assistente Legal.

5.1 Apresentar a documentação comprobatória do Titular referente aos dados constantes no Certificado Digital, bem como a sua própria;

5.2 Responder por quaisquer danos causados na utilização da chave privada do Certificado Digital correspondente;

5.3 Responsabilizar-se pela criação, troca, utilização e proteção das senhas, chave privada e da mídia que as contém.

6. Revogação do Certificado Digital.

6.1 O Titular, por meio de seu representante ou em conjunto com seu assistente, pode solicitar a revogação do Certificado a qualquer tempo, sendo obrigatória a solicitação imediata quando:

6.1.1 houver suspeita de comprometimento de sua chave privada, mídia ou senha, especialmente em caso de perda, furto, roubo, acesso indevido;

6.1.2 houver alteração de qualquer informação constante do Certificado, em especial quando da substituição do representante ou assistente legal.

6.2 A revogação pode ser feita no endereço eletrônico , mediante fornecimento de senha específica, ou de forma presencial na AR.

7. Da Autoridade Certificadora - AC e da Autoridade de Registro - AR.

7.1 A AC e a AR:

7.1.1 não mantém cópia de segurança da chave privada do titular do Certificado de Assinatura Digital por ela emitido;

7.1.2 não mantém cópia das senhas de proteção e das senhas das mídias do Certificado Digital por ela emitido;

7.1.3 reservam-se ao direito de revogar o Certificado, caso o pagamento não se confirme;

7.1.4 manterão sigilo dos documentos recebidos.

9. Disposição Final

9.1 À Certificação Digital aplicam-se as disposições normativas da ICP-Brasil estabelecidas pela AC Raiz - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, disponíveis eletronicamente no endereço, www.iti.gov.br bem como o Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Declaro(amos) ter ciência de que a utilização do Certificado Digital obedece, cumulativamente, aos termos da Declaração de Prática de Certificação (DPC) e da Politica de Certificado (PC) da AC acima identificada, disponíveis eletronicamente no endereço ;

Declaro(amos), ainda, que todos os dados informados no ato da solicitação do Certificado Digital são verdadeiros, e aceito(amos) o disposto neste Termo de Titularidade e Responsabilidade, assinado na presença do Agente de Registro abaixo qualificado.

Local_________________________Data_______/________/_______

________________________

*Assinatura do Titular _________________________

Assinatura do Representante ou Assistente Legal ________________________________________

Assinatura do Agente de Registro CPF ou RG:

*NOTA: Apenas caso o Titular seja relativamente incapaz, nos termos do art. 4º do Código Civil Brasileiro.

Tipo do Certificado: ___________

Nº da Solicitação: ____________

EMENTA: Conforme art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, as declarações em forma eletrônica produzidas com a utilização de processo de Certificação Digital disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 219, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

1. Identificação da Autoridade Certificadora - AC e da Autoridade de Registro - AR.

AC: ____________________________________________________

Endereço eletrônico: ______________________________________

AR: ___________________________________________________

Endereço eletrônico: _______________________________________

Telefone: ________________________________________________

2. Identificação do Titular do Certificado Digital.

Nome:___________________________________________________

Data de nascimento:________________________________________

*Documento de Identificação: _______________________________

* (especificar tipo, nº, expedidor, data de expedição, UF e complementos).

3. Dados do Certificado Digital.

3.1 É obrigatório o preenchimento dos seguintes campos do Certificado Digital, com as informações do Titular do Certificado.

a) nome completo, sem abreviações;

b) data de nascimento;

c) demais campos definidos como obrigatórios na Política de Certificado-PC.

3.2 Cabe ao Titular, de acordo com a Política de Certificado - PC da Autoridade Certificadora - AC, informar os documentos de preenchimento facultativo para a emissão do Certificado Digital. O não preenchimento dos campos facultativos pode impossibilitar a sua utilização em aplicações que os exijam.

3.2.1 O Titular declara ter ciência que o Certificado Digital é um documento eletrônico de caráter público e seu uso pressupõe a disponibilização de todos os dados nele contidos.

4. Responsabilidades do Titular.

4.1 Apresentar a documentação original comprobatória dos dados constantes em seu Certificado Digital;

4.2 Responsabilizar-se pela criação, troca, utilização e proteção das senhas, chave privada e da mídia que as contém.

5. Revogação do Certificado Digital.

5.1 O Titular pode solicitar a revogação do Certificado Digital a qualquer tempo, sendo obrigatória a solicitação imediata quando:

5.1.1 houver suspeita do comprometimento de sua chave privada, mídia ou senha, especialmente em caso de perda, furto, roubo, acesso indevido;

5.1.2 houver alteração de qualquer informação constante do Certificado.

5.2 A revogação pode ser feita no endereço eletrônico , mediante fornecimento de senha específica, ou de forma presencial na AR.

6. Da Autoridade Certificadora - AC e da Autoridade de Registro - AR.

6.1 A AC e a AR:

6.1.1 não mantém cópia de segurança da chave privada do titular do Certificado de Assinatura Digital por ela emitido;

6.1.2 não mantém cópia das senhas de proteção e das senhas das mídias do Certificado Digital por ela emitido;

6.1.3 reservam-se ao direito de revogar o Certificado, caso o pagamento não se confirme;

6.1.4 manterão sigilo dos documentos recebidos.

7. Disposição Final.

7.1 À Certificação Digital aplicam-se as disposições normativas da ICP-Brasil estabelecidas pela AC Raiz - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, disponíveis eletronicamente no endereço www.iti.gov.br, bem como o Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Declaro ter ciência de que a utilização do Certificado Digital obedece, cumulativamente, aos termos da Declaração de Prática de Certificação (DPC) e da Politica de Certificado (PC) da AC acima identificada, disponíveis eletronicamente no endereço .

Declaro, ainda, que todos os dados informados no ato da solicitação do Certificado Digital são verdadeiros, e aceito o disposto neste Termo de Titularidade, assinado na presença do Agente de Registro abaixo qualificado.

Local_______________________Data_________/__________/_____

________________________________________

Assinatura do Titular ________________________________________

Assinatura do Agente de Registro CPF ou RG:

Tipo do Certificado: ___________

Nº da Solicitação:

_____________

EMENTA: Conforme art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, as declarações em forma eletrônica produzidas com a utilização de processo de Certificação Digital disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 219, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

1. Identificação da Autoridade Certificadora - AC e da Autoridade de Registro AR.

AC:_____________________________________________________

Endereço eletrônico: _______________________________________

AR:_____________________________________________________

Endereço eletrônico: _______________________________________

Telefone:_________________________________________________

2. Identificação do Titular do Certificado Digital.

Nome empresarial constante do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica):_________________________________________________

Número (CNPJ):___________________________________________

Representante(s) Legal (is): _________________________________

Data de nascimento do (s) Representante(s) Legal(is): ___________

*Documento de Identificação do(s) Representante(s) Legal(is):

________________________________________________________

* (especificar tipo, nº, expedidor, data de expedição, UF e complementos).

3. Nomeação do Responsável pelo Uso do Certificado Digital.

3.1 Considera-se como Responsável por um Certificado Digital de pessoa jurídica a pessoa física como possuidora da chave privada.

3.2 O Titular, por seu(s) Representante(s) Legal(is), neste ato, nomeia a pessoa abaixo qualificada como responsável pelo uso do Certificado Digital emitido.

Nome:___________________________________________________

Data de nascimento do Responsável: _________________________

* Documento de Identificação do Responsável__________________

* (especificar tipo, nº, expedidor, data de expedição, UF e complementos).

NOTA: Quando o responsável designado não for o representante legal da empresa, o uso do Certificado Digital poderá ser impossibilitado em aplicações que exijam a correspondência entre o CNPJ e o CPF.

4. Dados para constar no Certificado Digital.

4.1 É obrigatório o preenchimento dos seguintes campos do Certificado com as informações do Titular e do Responsáv, cnos documentos apresentados:

a) nome empresarial constante do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

b) cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

c) nome completo e data de nascimento do responsável pelo Certificado, sem abreviações;

d) demais campos definidos como obrigatórios na Política de Certificado-PC.

4.2 Cabe ao Titular e ao Responsável, de acordo com a Política de Certificado - PC da Autoridade Certificadora - AC, informar os documentos de preenchimento facultativo para a emissão do Certificado Digital. O não preenchimento dos campos facultativos pode impossibilitar a sua utilização em aplicações que os exijam.

4.2.1 O Titular e o Responsável declaram ter ciência que o Certificado Digital é um documento eletrônico de caráter público e seu uso pressupõe a disponibilização de todos os dados nele contidos.

5. Obrigações do Titular.

5.1 Apresentar a documentação original comprobatória dos dados constantes em seu Certificado Digital;

5.2 Apresentar seu ato constitutivo atualizado;

5.3 Responder por quaisquer danos causados pelo Responsável na utilização da chave privada do Certificado Digital correspondente.

6. Obrigações do Responsável quanto ao Certificado Digital.

6.1 Apresentar a documentação original comprobatória dos dados constantes em seu Certificado Digital;

6.2 Responsabilizar-se pela criação, troca, utilização e proteção das senhas, chave privada e da mídia que as contém.

7. Revogação do Certificado Digital.

7.1 O Titular ou o Responsável podem solicitar a revogação do Certificado a qualquer tempo, sendo obrigatória a solicitação imediata quando:

7.1.1 houver suspeita de comprometimento de sua chave privada, mídia ou senha, especialmente em caso de perda, furto, roubo, acesso indevido;

7.1.2 houver alteração de qualquer informação constante do Certificado, em especial quando da modificação do Responsável pelo seu uso.

7.2 A revogação pode ser feita no endereço eletrônico , mediante fornecimento de senha específica, ou de forma presencial na AR.

8. Da Autoridade Certificadora - AC e da Autoridade de Registro - AR.

8.1 A AC e a AR:

8.1.1 não mantém cópia de segurança da chave privada do titular do Certificado de Assinatura Digital por ela emitido;

8.1.2 não mantém cópia das senhas de proteção e das senhas das mídias do Certificado Digital por ela emitido;

8.1.3 reservam-se ao direito de revogar o Certificado, caso o pagamento não se confirme;

8.1.4 manterão sigilo dos documentos recebidos.

9. Disposição Final.

9.1 À Certificação Digital aplicam-se as disposições normativas da ICP-Brasil estabelecidas pela AC Raiz - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, disponíveis eletronicamente no endereço www.iti.gov.br, bem como o Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Declaramos ter ciência de que a utilização do Certificado Digital obedece, cumulativamente, aos termos da Declaração de Prática de Certificação (DPC) e da Politica de Certificado (PC) da AC acima identificada, disponíveis eletronicamente no endereço .

Declaramos, ainda, que todos os dados informados no ato da solicitação do Certificado Digital são verdadeiros, e aceitamos o disposto neste Termo de Titularidade e Responsabilidade, assinado na presença do Agente de Registro abaixo qualificado.

Local_________________________Data_________/__________/___

________________________

Assinatura do Responsável _____________________________

*Assinatura do(s) Representante(s)

Legal(is)

_________________________________

Assinatura do Agente de Registro CPF ou RG:

NOTA: Basta(m) a(s) assinatura(s) do(s) representante(s) indicado(s) no ato constitutivo como suficiente(s) para a assunção de obrigações.

TERMO DE TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL DE EQUIPAMENTO/APLICAÇÃO

Tipo do Certificado: ___________

Nº da Solicitação: ____________

EMENTA: Conforme art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, as declarações em forma eletrônica produzidas com a utilização de processo de Certificação Digital disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 219, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

1. Identificação da Autoridade Certificadora - AC e da Autoridade de Registro- AR.

AC:_____________________________________________________

Endereço eletrônico: ______________________________________

AR:_____________________________________________________

Endereço eletrônico: _______________________________________

Telefone:_________________________________________________

2. Identificação do Equipamento ou Aplicação.

URL ou nome da aplicação:_________________________________

3. Identificação do Titular do Certificado Digital.

3.1 Se Pessoa Jurídica.

Nome empresarial constante do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica):_________________________________________________

Número (CNPJ): __________________________________________

Representante(s) Legal(is): _________________________________

Data de nascimento: _______________________________________

*Documento de Identificação: _______________________________

*(especificar tipo, nº, expedidor, data de expedição, UF e complementos).

3.2 Se Pessoa Física.

Nome:___________________________________________________

Data de nascimento: ______________________________________

*Documento de Identificação:________________________________

*(especificar tipo, nº, expedidor, data de expedição, UF e complementos).

4. Nomeação do Responsável pelo Uso do Certificado Digital.

4.1 Considera-se como Responsável por um Certificado Digital de equipamento ou aplicação a pessoa física designada como possuidora da chave privada.

4.2 O Titular, neste ato, nomeia a pessoa abaixo como Responsável pelo uso do Certificado Digital emitido.

Nome:___________________________________________________

Data de nascimento do Responsável: _________________________

* Documento de Identificação do Responsável: ________________

* (especificar tipo, nº, expedidor, data de expedição, UF e complementos).

5. Dados para constar no Certificado Digital.

5.1 É obrigatório o preenchimento dos seguintes campos do certificado com as informações do Titular, do Responsável do Equipamento/Aplicação, constantes nos documentos apresentados:

a) URL ou nome da aplicação;

b) nome completo do responsável pelo certificado, sem abreviações;

c) data de nascimento do responsável pelo certificado;

d) nome empresarial constante do CNPJ, se o titular for pessoa jurídica;

e) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se o titular for pessoa jurídica;

f) demais campos definidos como obrigatórios na Política de Certificado-PC.

5.2 Cabe ao Titular e ao Responsável, de acordo com a Política de Certificado - PC da Autoridade Certificadora - AC, informar os documentos de preenchimento facultativo para a emissão do Certificado Digital. O não preenchimento dos campos facultativos pode impossibilitar a sua utilização em aplicações que os exijam.

5.2.1 O Titular e o Responsável declaram ter ciência que o Certificado Digital é um documento eletrônico de caráter público e seu uso pressupõe a disponibilização de todos os dados nele contidos.

6. Obrigações do Titular.

6.1 Apresentar a documentação comprobatória dos dados constantes em seu Certificado Digital;

6.2 Apresentar seu ato constitutivo atualizado, se pessoa jurídica;

6.3 Responder por quaisquer danos causados pelo responsável na utilização da chave privada do certificado correspondente;

6.4 Utilizar o Certificado Digital somente na aplicação ou equipamento especificado no item 2.

7. Obrigações do Responsável.

7.1 Apresentar a documentação original comprobatória dos dados constantes em seu Certificado Digital;

7.2 Responsabilizar-se pela criação, troca, utilização e proteção das senhas, chave privada e da mídia que as contém;

7.3 Utilizar o Certificado Digital somente na aplicação ou equipamento especificado no item 2.

8. Revogação do Certificado Digital.

8.1 O Titular ou o ável podem solicita revogação do Certificado a qualquer tempo, sendo obrigatória a solicitação imediata quando:

8.1.1 houver suspeita de comprometimento de sua chave privada, mídia ou senha, especialmente em caso de perda, furto, roubo, acesso indevido;

8.1.2 houver alteração de qualquer informação constante do certificado, em especial quando da modificação do Responsável pelo uso do Certificado Digital.

8.2 A revogação pode ser feita no endereço eletrônico , mediante fornecimento de senha específica, ou de forma presencial na AR.

9. Da Autoridade Certificadora - AC e da Autoridade de Registro - AR.

9.1 A AC e a AR:

9.1.1 não mantém cópia de segurança da chave privada do titular do Certificado de Assinatura Digital por ela emitido;

9.1.2 não mantém cópia das senhas de proteção e das senhas das mídias do Certificado Digital por ela emitido;

9.1.3 reservam-se ao direito de revogar o Certificado, caso o pagamento não se confirme;

9.1.4 manterão sigilo dos documentos recebidos.

10. Disposição Final.

10.1 À Certificação Digital aplicam-se as disposições normativas da ICP-Brasil estabelecidas pela AC Raiz - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, disponíveis eletronicamente no endereço, www.iti.gov.br bem como o Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Declaramos ter ciência de que a utilização do Certificado Digital obedece, cumulativamente, aos termos da Declaração de Prática de Certificação (DPC) e da Politica de Certificado (PC) da AC acima identificada, disponíveis eletronicamente no endereço .

Declaramos, ainda, que lemos e aceitamos o disposto neste Termo de Titularidade e Responsabilidade, assinado na presença do Agente de Registro abaixo qualificado.

Local_______________________Data_________/_________/______

________________________

Assinatura do Responsável _____________________________

*Assinatura do(s) Representante(s)

Legal(is) (se pessoa jurídica)

________________________________________

Assinatura do titular (se pessoa física)

________________________________________

Assinatura do Agente de Registro CPF ou RG:

*NOTA: Bastam as assinaturas dos representantes indicados no ato constitutivo como suficientes para a assunção de obrigações.