Resolução CODEFAT nº 711 DE 22/05/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 24 mai 2013
Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2013 - PDE/2013, de que trata a Resolução nº 703, de 13 de dezembro de 2012.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Resoluções nº 439 e nº 440, ambas de 2 de junho de 2005,
Resolve:
Art. 1º. Alterar a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2013 - PDE/2013, de que trata a Resolução nº 703, de 13 de dezembro de 2012, pelo remanejamento de recursos, no montante de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), e acréscimo do montante de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais), a ser destinado ao Programa FAT-INOVACRED, conforme detalhado no Anexo desta Resolução.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO PÉRES TORELLY
Presidente do Conselho
ANEXO
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE DEPÓSITOS ESPECIAIS DO FAT - EXERCÍCIO DE 2013 - PDE/2013
R$ 1,00
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PROGRAMAS |
PDE APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 703/2012 |
ALTERAÇÕES DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 711/2013 |
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REMANEJAMENTO |
ACRÉSCIMO DE NOVOS RECURSOS |
NOVA PDE/2013 |
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ACRÉSCIMO |
REDUÇÃO |
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(A) |
(B) |
(C) |
(D) |
(E) = (A+B -C+D) |
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FAT - PRÓ-INOVAÇÃO Programa de Apoio à Inovação Tecnológica da Empresa Nacional - FAT - PRÓ-INOVAÇÃO, com o objetivo de estimular e desenvolver a capacidade inovadora e de geração de tecnologias nas empresas brasileiras, visando ampliar sua competitividade e seu potencial exportador, criando novos empregos qualificados e incrementando a renda do trabalhador, proporcionando, ainda, o surgimento e aplicação de tecnologias voltadas à melhoria da qualidade de vida da população e à redução dos desequilíbrios regionais. |
140.000.000 |
- |
140.000.000 |
- |
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- Micros, Pequenas e Médias Empresas |
140.000.000 |
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140.000.000 |
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FAT-INOVA CRED Programa de Fomento à Inovação Tecnológica destinado ao financiamento de projetos de inovação tecnológica de empresas que tenham como finalidade o aumento da competitividade para desenvolvimento sustentável dos negócios, com geração de trabalho, emprego e renda. |
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140.000.000 |
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110.000.000 |
250.000.000 |
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- Micros e Pequenas Empresas |
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100.000.000 |
- |
- |
100.000.000 |
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- Médias Empresas |
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40.000.000 |
- |
110.000.000 |
150.000.000 |