O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e

Considerando o que consta dos autos do Processo SECEX 52272.003640/2019-93, e a deliberação de sua 172ª Reunião, ocorrida em 10 de junho de 2020,

Resolve:

Art. 1º Deferir o pleito de alteração da razão social apresentado pela sociedade empresária Vitro S.A.B. de C.V. em face da Resolução Camex nº 121, de 18 de dezembro de 2014, alterada pela Resolução Camex nº 56, de 10 de agosto de 2018, por meio da alteração do seu art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Aplicar direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras entre 2 mm e 19 mm, originárias do Reino da Arábia Saudita, da República Popular da China, da República Árabe do Egito, dos Emirados Árabes Unidos, dos Estados Unidos da América e dos Estados Unidos Mexicanos, comumente classificadas no item 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

"

Art. 2º Passam a ser públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo Único.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê Substituto

ANEXO ÚNICO

Em 8 de janeiro de 2020, a sociedade empresária Vitro S.A.B. de C.V. solicitou à Câmara de Comércio Exterior - Camex a alteração da Resolução Camex nº 121, de 2014, para que ocorra a sub-rogação da solicitante no lugar da empresa Viméxico S.A. de C.V., tendo em vista a reestruturação societária e alteração da razão social desta última. Desse modo, a Vitro S.A.B. de C.V. poderia usufruir do montante do direito antidumping aplicado individualmente à Viméxico S.A. de C - V.

Cabe ressaltar que a referida Resolução foi alterada por meio da Resolução Camex nº 56, de 10 de agosto de 2018, no sentido de refletir alteração da razão social ocorrida em agosto de 2017, fazendo sub-rogar a Viméxico S.A. de C.V. no lugar da Vitro Vidrio y Cristal S. A.

Juntamente com seu pedido, a solicitante apresentou documentos para corroborar suas alegações. O pedido e os documentos foram protocolados na Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) por meio do Sistema DECOM Digital. Os documentos apresentados foram analisados pela SDCOM, que considerou comprovada documentalmente a reestruturação societária e a alteração da razão social, e recomendou a alteração da Resolução Camex 121, de 2014, de modo a refletir essas mudanças, conforme Nota Técnica SEI nº 1813/2020/ME.

Diante disso, para que a sociedade empresária sob nova razão social continue a estar sujeita à aplicação do direito antidumping no montante calculado à época da investigação que resultou na edição da Resolução Camex nº 121/2014, faz-se necessária a alteração do art. 1º dessa resolução, para que dele conste a empresa Vitro S.A.B. de C.V. onde constou Viméxico S.A. de C.V.