O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14 do Anexo I do Decreto nº 7.481, de 16 de maio de 2011 , publicado no DOU de 17 de maio de 2011, e pelos arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003 , publicada no DOU de 2 de outubro de 2003.

Considerando a necessidade de completar a implementação das ações relativas ao Projeto Olhar Brasil e ao Plano Estratégico de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos da Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos e do pelos entes federados,

Resolve ad referendum:

Art. 1º Alterar o § 1º inciso III art. 35 da Resolução CD/FNDE nº 6, de 16 de abril de 2010 , que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 35 . .....

I-.....

II-.....

III - ...

§ 1º O EEx elaborará e remeterá ao FNDE/MEC, até 31 de julho de 2012, a prestação de contas dos recursos recebidos à conta do PBA 2010."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD