Resolução CFB nº 70 de 20/09/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 22 set 2005
Dispõe sobre a prorrogação, por mais 30 (trinta) dias, dos trabalhos das Comissões de Inquérito e Interventora criadas pela Resolução CFB no. 69/2005, publicada no Diário Oficial da União 17.06.2005, seção 1, página 95, bem como concede o prazo de 12 (doze) dias, a contar da data da publicação da presente Resolução, para que as referidas Comissões concluam e apresentem seus relatórios finais ao CFB, na forma do que dispõe o art. 4º., incisos I a VII Resolução referenciada.
O Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia -CFB, no usos de suas atribuições regimentais e em cumprimento à Decisão Plenária exarada na segunda sessão da Plenária realizada em 16 de setembro de 2005, com especial fundamentação no disposto nos artigos 19, incisos XV e XXXI, 144, 145 e 146, todos do Regimento Interno do CFB;
Considerando a necessidade de prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos das Comissões de Inquérito e Interventora junto ao CRB-12, justificado pela complexidade das tarefas empreendidas e afastamento de um dos membros da Comissão Interventora no curso dos trabalhos, baixa a presente RESOLUÇÃO, nos seguintes termos:
Art. 1º Ficam, por força da presente Resolução, prorrogados, por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 17.09.2005, os trabalhos das Comissões de Inquérito e Interventora criadas pela Resolução CFB nº 69/2005, bem como concede o prazo de 12 (doze) dias, a contar da data supracitada, para que as referidas Comissões concluam e apresentem seus relatórios finais ao CFB.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDO MARTINS DE LIMA