O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O PROCURADOR - GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos artigos 151, 205 e 206 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, bem como o interesse público na preservação da regularidade fiscal dos contribuintes,

RESOLVEM:

Art. 1º Em caráter excepcional, as Certidões Conjuntas de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte emitidas nos termos da Resolução Interadministrativa nº 001, de 09 de fevereiro de 2012 – PGE/SET, com encerramento da validade entre os dias 25 de outubro e 9 de novembro, de 2025, terão sua vigência prorrogada até o dia 10 de novembro de 2025.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Fazenda

Antenor Roberto Soares de Medeiros

Procurador-Geral do Estado