O Presidente do Conselho de Administração, no uso das suas atribuições que lhe confere o Artigo 7º do Decreto Estadual nº 33.765, de 28 de dezembro de 1990, que regulamentou a Lei nº 9.077, de 04 de junho de 1990, e

Considerando:

- A adequação a Lei Complementar 140/2011;

- A redefinição de atribuição dos serviços dentro da DISA;

- A necessidade de padronizar procedimentos e melhor cadastrar os empreendimentos evitando distorções e dúvidas de seu enquadramento.

Resolve:

Art. 1º. Ficam extintos os seguintes Códigos de Ramos:

a) 4110.10 - Comércio de produtos químicos com manipulação.

b) 4130.10 - Distribuidora de produtos químicos

c) 4130.20 - Distribuidoras de produtos farmacêuticos

d) 5710.30 - Laboratório de Análises Clínicas

e) 5710.40 - Laboratório Farmacêutico

f) 5710.90 - Outros Laboratórios Não Especificados

g) 8112.00 - Ambulatórios

h) 8220.00 - Clinicas veterinárias

Art. 2º. Ficam estabelecidos os portes para o Código de Ramo 4110.20 - Comércio de Produtos Químicos sem Manipulação.

Art. 3º. O Código de Ramo 4100.00 passa a chamar-se Distribuidora/Depósito de produtos químicos/farmacêuticos/fertilizantes, com portes conforme a tabela do anexo I. (Redação dada pela Resolução FEPAM Nº 7 DE 17/07/2012)

§ 1º todos os empreendimentos cadastrados nos ramos extintos no artigo 1º, das letras "b" até "c", deverão migrar para o ramo do caput.

§ 2º Os empreendimentos anteriormente não licenciáveis pela FEPAM constante no Anexo I desta Resolução, não lhes serão aplicáveis o art. 8º da Resolução nº 004/2008 (Parágrafo acrescentado pelo Resolução FEPAM Nº 3 DE 17/12/2013).

Art. 4º. O Código de Ramo 5710.20 passa a chamar-se Laboratório de Análises Físico-Químicas/Clínicas/Toxicológicas, com portes conforme a tabela do anexo I.

Art. 5º. É alterada a medida de porte, com estabelecimento diferentes portes bem como são diferenciados os Códigos de Ramo para Hospitais, Clinicas Médicas e Veterinárias, conforme anexo I.

Art. 6º. Esta Resolução revoga as disposições contrárias.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 17 de julho de 2012.

Carlos Fernando Niedersberg,

Presidente de Conselho de Administração, Diretor-Presidente da FEPAM.

ANEXO I