O Conselho de Administração, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 7º do Decreto Estadual nº 33.765, de 28 de dezembro de 1990, que regulamenta a Lei nº 9.077 , de 04 de junho de 1990, que institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, e,

Considerando:

Considerando as atividades anteriormente não sujeitas a licenciamento pelo órgão Estadual constante no Anexo I da Resolução 07/2012;

Resolve:


Art. 1º Acrescentar o Parágrafo Segundo, nos seguintes termos: "Os empreendimentos anteriormente não licenciáveis pela FEPAM constante no Anexo I desta Resolução, não lhes serão aplicáveis o art. 8º da Resolução nº 004/2008".

Art. 2º Esta Resolução em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2013.

Nilvo Luiz Alves da Silva, Diretor-Presidente da FEPAM,

Presidente do Conselho de Administração.