Notas:

1) Revogada pela Resolução CNPCP nº 5, de 09.09.2009, DOU 23.09.2009.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a aprovação, à unanimidade, do modelo de Relatório de Inspeção em Estabelecimento Penal;

CONSIDERANDO o contido nos incisos III e VIII, do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; resolve;

Art. 1º Aplicar o Relatório de Inspeção de Estabelecimentos Penais, cujo Modelo segue em anexo, nas visitas de Inspeção realizadas por membros designados por Resolução deste Conselho.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANTÔNIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

OUVIDORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL

ANEXO

Nota: Ver document.write(''); document.write('Relatório de Inspeção de Estabelecimentos Penais'); document.write(''); . "