O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Dr. Geder Luiz Rocha Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a incumbência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária de inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, acompanhar o desenvolvimento da execução penal, e propor às autoridades deles incumbidas as medidas necessárias ao seu aprimoramento, nos termos do art. 64, VIII da LEP;

Considerando que tal acompanhamento implica atividade continuada, voltada à análise da evolução da realidade local, para o fim de o CNPCP formular recomendações aos órgãos encarregados da execução penal nos Estados e no Distrito Federal, em cumprimento ao que determina a norma citada;

Considerando os termos da Resolução nº 04, de 16 de junho de 2008, que dispõe sobre as Diretrizes para as Inspeções Periódicas realizadas pelos Membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária no Sistema Penitenciário Nacional, a necessidade de aprimorar o desenvolvimento de tais atividades, e de atualizar o modelo de Relatório estabelecido na Resolução nº 07, de 9 de maio de 2006;

Resolve:

Indicar Diretrizes para as Inspeções Periódicas realizadas pelos Conselheiros no Sistema Penitenciário Nacional.

Art. 1º A inspeção será realizada pelos Conselheiros responsáveis pelo acompanhamento permanente do desenvolvimento da execução penal em cada um dos Estados da Federação e do Distrito Federal, de acordo com cronograma aprovado pelo Conselho, ou, em caráter extraordinário, por sugestão de Conselheiro, formulada pelo Presidente do Conselho.

Art. 2º A inspeção, salvo quando realizada em caráter extraordinário ou sem aviso prévio às autoridades competentes, será precedida do envio do Questionário Prévio de Inspeção de Estabelecimentos Penais (Anexo I), com, no mínimo, um mês de antecedência, ao Secretário de Estado responsável pela administração das unidades prisionais e ao Diretor da Unidade a ser inspecionada.

§ 1º Com a mesma antecedência será enviado Questionário Específico às seguintes autoridades:

I - Juiz de execução com jurisdição sobre a Unidade a ser inspecionada (Anexo II);

II - Membro do Ministério Público com atribuição para fiscalização da Unidade a ser inspecionada (Anexo III);

III - Defensor Público Geral do Estado ou da União (Anexo IV);

IV - Presidente do Conselho Penitenciário do Estado, e responsáveis pelo Conselho da Comunidade, pelas Centrais e Varas de Penas Alternativas e pelo Patronato (Anexo V);

§ 2º A critério dos Conselheiros responsáveis pela inspeção, poderão ser enviados ofícios ao Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou de outras categorias profissionais pertinentes; aos Secretários (as) de Estado responsáveis pelo desenvolvimento de políticas de saúde, educação e trabalho; ou a outras autoridades.

§ 3º Dos ofícios de encaminhamento dos Questionários constará o prazo de dez dias para que o responsável pelo órgão e/ou instituição destinatário responda com as informações solicitadas.

Art. 3º Com a mesma antecedência, a Secretaria do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária comunicará o Departamento Penitenciário Nacional da data da inspeção e requisitará:

I - o Plano Diretor do Sistema Penitenciário do Estado pactuado com o Departamento Penitenciário Nacional;

II - a relação de todos os projetos/convênios vigentes com o Departamento Penitenciário Nacional e com o Fundo Penitenciário Nacional;

III - Relatórios da Ouvidoria do Departamento Penitenciário Nacional referentes á unidade;

Art. 4º A Secretaria do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária disponibilizará, com quinze dias de antecedência à inspeção, aos Conselheiros responsáveis:

I - a consolidação dos dados referentes ao sistema penitenciário na Unidade Federativa a ser visitada, com os Planos Diretores dos Estados, Relatórios da Ouvidoria do Departamento Penitenciário Nacional e demais documentos arquivados nos termos do art. 6º da Resolução nº 04, de 16 de junho de 2008;

II - o relatório da última inspeção realizada na unidade e no Estado de sua responsabilidade com as recomendações formuladas;

III - os relatórios dos Conselhos Penitenciários estaduais, assim como denúncias, notícias e quaisquer elementos que sirvam para a formação de um panorama sobre a situação da execução penal respectiva;

Art. 5º A atividade de inspeção consistirá na visita às Unidades indicadas, e reuniões com os representantes do Conselho Penitenciário estadual, Conselho da Comunidade, Centrais e Varas de Penas Alternativas locais, e com as demais autoridades ou entidades que os Conselheiros julgarem necessário, e terá por base o Relatório de Inspeção de Estabelecimentos Penais (Anexo VI).

Parágrafo único. Poderão os Conselheiros realizar entrevistas pessoais, sem a presença de outras autoridades públicas, com detentos ou pessoas submetidas à medida de segurança, bem como realizar audiências públicas com representantes da sociedade civil e autoridades para discutir questões relacionadas à execução penal e política criminal no Estado.

Art. 6º Os relatórios apresentados pelos Conselheiros serão submetidos à análise do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

§ 1º As providências aprovadas pelo Conselho serão comunicadas por oficio às autoridades responsáveis sempre indicando prazo para cumprimento.

§ 2º Expirado o prazo, e em não havendo resposta ou não verificado o cumprimento das providências recomendadas, sem motivo justificável, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará que o Departamento Penitenciário Nacional tome medidas cabíveis, dentre as quais a sustação ou restrição de repasses de valores do Fundo Penitenciário Nacional.

Art. 7º Ficam revogadas as Resoluções nº 15, de 14 de novembro de 1986, e nº 07, de 09 de maio de 2006.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GEDER LUIZ ROCHA GOMES

I - Identificação: a) Estabelecimento, b) Endereço, c) Cidade/ UF, d)Responsável, e) Formação Profissional. II) Qualificação do Estabelecimento: a) Fechado, b) Semi-aberto, c) Aberto, d) Hospital de Custódia, e) Casa de Albergado, f) Masculino, g) Feminino, h) Condenado, i) Provisório. 1- Capacidade do Estabelecimento: (Quantidade), 2 - Número de presos (Quantidade), 3 - Há alas separadas para diferentes regimes? (sim ou não), 4 - Há alas separadas para presos provisórios e condenados? (sim ou não), 5- Há alas separadas para jovens, idosos e mulheres se for o caso? (sim ou não), 6 - Há local especial para cumprimento de seguro/custódia diferenciada? (sim ou não), 7 - Há celas individuais? (sim ou não) - em caso afirmativo, informar a quantidade, 8) Dimensão das celas coletivas: m x m, informar quantidade, 9 - Há acessibilidade no local? (sim ou não), 10) Há pessoas com deficiência? (sim ou não), 11 - Há acessibilidade para pessoas com deficiência? (sim ou não), 12 - Há indígenas presos? (sim ou não) - em caso afirmativo, informar a quantidade, 13 - Há estrangeiros presos? (sim ou não) - em caso afirmativo, informar a quantidade, 14 - Há adolescentes internados no local? (sim ou não) - em caso afirmativo, informar a quantidade, 15 - Os adolescentes estão separados dos adultos? (sim ou não), 16 - Há pessoas internadas em virtude de medida de segurança? (sim ou não), 17 - Há enfermarias? (sim ou não) - em caso afirmativo, informar a quantidade, 18 - Há farmácias? (sim ou não), em caso afirmativo, informar a quantidade, 19 - Há local especial para visita de advogado/ defensor? (sim ou não), 20 - Há local especial para atividades de estagiários? (sim ou não), 21 - Há local apropriado para visitas íntimas? (sim ou não), 22 - Existe local destinado ao recebimento de visita comum? (sim ou não), 23 - Há revista íntima de visitantes? (sim ou não), 24 - Há berçário? (sim ou não), 25 - Há creche? (sim ou não), 26 - Há cozinha separada para presos e agentes? (sim ou não), 27 - Há extintores de incêndio? (sim ou não) - em caso afirmativo, informar a quantidade. III - Informações sobre o sistema prisional: 1 - Possui Hospital? (sim ou não), 2 - Está integrado ao plano nacional de saúde do sistema penitenciário? (sim ou não), 3 - Dispõe de estabelecimento para atendimento ao egresso? (sim ou não), 4 - Dispõe de estabelecimento para idosos? (sim ou não), 5 - Dispõe de estabelecimento para mulheres? (sim ou não), 6 - Dispõe de estabelecimentos específicos para indígenas e/ou estrangeiros? (sim ou não), 7 - Dispõe de estabelecimento/local para funcionários da administração da justiça criminal (policiais, etc.)? (sim ou não), 8 - Há colchões para todos os presos? (sim ou não), 9 - A alimentação é confeccionada na própria unidade? (sim ou não), 10 - Há distribuição de uniformes? (sim ou não), 11 - Há distribuição de roupas de cama? (sim ou não), 12 - Há distribuição de toalhas? (sim ou não), 13 - Há distribuição de artigos de higiene? (sim ou não), 14 - Há distribuição de absorventes íntimos para as mulheres? (sim ou não), 15 - Existe atendimento jurídico? (sim ou não), 16 - Há atendimento religioso? (sim ou não). IV - Pessoal: 1) Qual o total de RH na área de segurança?, 2 - Qual o total de RH na área administrativa?, 3 - Qual o total de RH na área técnica?, 4 - Qual o total geral?, 5 - Há médicos? (sim ou não) - em caso afirmativo, informar a quantidade, 6 - Há enfermeiros? (sim ou não) - em caso afirmativo, informar a quantidade, 7 - Há auxiliares de enfermagem? (sim ou não) - em caso afirmativo, informar a quantidade, 8 - Há psiquiatras? (sim ou não) - em caso afirmativo, informar a quantidade, 9 - Há psicólogos? (sim ou não) - em caso afirmativo informar a quantidade, 10 - Há dentistas? (sim ou não) - em caso afirmativo, informar a quantidade, 11 - Há assistentes sociais? (sim ou não) - em caso afirmativo, informar a quantidade, 12 - Há advogados? (sim ou não), em caso afirmativo, informar a quantidade, 13 - Outros: (sim ou não) - (especificar). V - Ações de Saúde: 1 - Quais trabalhos são realizados para prevenção ou controle de doenças infecto-contagiosas, DST e AIDS? (Especificar), 2 - Há distribuição de preservativos? (sim ou não) - em caso afirmativo, informar a freqüência, 3 - Há presos internos ou com AIDS? (sim ou não) - em caso afirmativo, informar a quantidade, 4 - Há tratamento para presos com AIDS? (sim ou não) - (especificar). VI - Ações laborais: 1 - Oficinas dentro do estabelecimento? (sim ou não) - em caso afirmativo, informar a quantidade, 2 - Quantas das oficinas são administradas pelo estabelecimento?, 3 - Quantas das oficinas são administradas em parceria com a iniciativa privada?, 4 - Outra forma de administração de oficinas: (especificar), 5 - Atividade: a) Cozinha - (Qual o total de envolvidos?, Qual o total de envolvidos com remuneração?, Qual o total de envolvidos não remunerados?), b) Limpeza, (Qual o total de envolvidos?, Qual o total de envolvidos com remuneração?, Qual o total de envolvidos não remunerados?), c) Serviços Administrativos, (Qual o total de envolvidos?, Qual o total de envolvidos com remuneração?, Qual o total de envolvidos não remunerados?), d) Oficinas, (Qual o total de envolvidos?, Qual o total de envolvidos com remuneração?, Qual o total de envolvidos não remunerados?), e) Fábrica, (Qual o total de envolvidos?, Qual o total de envolvidos com remuneração?, Qual o total de envolvidos não remunerados?), f) Agricultura, (Qual o total de envolvidos?, Qual o total de envolvidos com remuneração?, Qual o total de envolvidos não remunerados?), g) Artesanato, (Qual o total de envolvidos?, Qual o total de envolvidos com remuneração?, Qual o total de envolvidos não remunerados?), h) Pecuária, (Qual o total de envolvidos?, Qual o total de envolvidos com remuneração?, Qual o total de envolvidos não remunerados?), i) Outros: (Especificar), 6 - Qual o total de presos ou internos com permissão para trabalho externo?. VII - Ações Educacionais/Desportivas/Culturais e de lazer: 1 - Há atividades educacionais? (sim ou não), 2 - Indique nas atividades o número de presos envolvidos: (Alfabetização, ensino fundamental, ensino médio, profissionalizante), outros: (especificar), 3 - Os cursos são ministrados por: (____) professores do sistema penitenciário estadual, (___) professores da secretaria estadual de educação, (___) presos funcionam como monitores, (outros professores: especificar), 4 - Há atividades esportivas (sim ou não), 5 - Há atividades culturais/lazer? (sim ou não). VIII - Segurança: 1 - A segurança externa é realizada por: (___) policiais civis, (___) policiais militares, (___) agentes de segurança penitenciária, outros: (especificar), 2 - Os agentes de segurança portam arma de fogo? (sim ou não), 3 - A segurança é realizada por: (___) policiais civis, (___) policiais militares, (___) agentes de segurança penitenciária, outros: (especificar), 4 - A escolta externa é realizada por: (___) policiais civis, (___) policiais militares, (___) agentes de segurança penitenciária, outros: (especificar). IX - Agentes Penitenciários: 1 - Escala de trabalho: (____) x (____), 2 - Há utilização de uniforme? (sim ou não), 3 - Os agentes têm acesso a equipamento de segurança como rádio, alarme e outros? (sim ou não), 4 ) O treinamento de agentes ocorre: (___) Curso de formação, (___) Cursos especiais, Entidade executora: (especificar), 5 - Há plano de carreira? (sim ou não), 6 - Há Escola Penitenciária? (sim ou não), 7 - Há porte de armas para os agentes? (sim ou não). X - Execução Penal: 1 - Quais os tipos de sanções disciplinares aplicadas? (especificar), 2 - Qual a média de presos submetidos a sanções disciplinares? Total: (___), 3 - Quando há sanção de isolamento, qual a média de dias aplicados? Total: (___), 4 - Qual o máximo de dias aplicados? Total; (___), 5 - É possível identificar lideranças articuladas? (sim ou não), 6 - Houve rebeliões nos últimos seis meses? (sim ou não), 7 - Houve rebeliões com reféns? (sim ou não), 8 - Motivos de rebeliões: (especificar), 9 - Resultados de rebeliões (danos ao prédio, pessoais, fugas, etc): (especificar), 10 - Houve motins nos últimos seis meses? (sim ou não), 11 - Qual a média de fugas? Total: (___), 12 - Em regime semi-aberto qual a média de evasão? Total: (___), 13 - Há uso de drogas ilícitas pelos presos? (sim ou não), 14 - Há programa de tratamento de saúde para presos com dependência química de drogas ilícitas ou álcool? (sim ou não), 15 - Já foi detectada produção de substâncias tóxicas ou bebidas alcoólicas pelos presos? (sim ou não), 16 - Qual principal veículo de introdução de drogas ilícitas no estabelecimento? (especificar). XI - Visitas: 1 - Há permissão para visitas íntimas? (sim ou não) - em caso afirmativo informar a freqüência, 2 - Visitas homossexuais são permitidas? (sim ou não), 3 - A revista em mulheres é realizada por agentes femininas? (sim ou não), 4 - Nos últimos seis meses foi encontrada alguma substância tóxica com os visitantes? (sim ou não), 5 - É permitido que o visitante leve comida para os presos? (sim ou não). XII - Diversos: 1 - No momento do ingresso há explicações sobre o funcionamento do estabelecimento? (sim ou não), 2 - No momento do ingresso há explicações sobre direitos e deveres do preso? (sim ou não), 3 - Quando se aproxima a liberdade há algum trabalho realizado para preparação do presos? (sim ou não) - em caso afirmativo, informar a freqüência, 4 - Qual a freqüência do banho de sol? (sim ou não), em caso afirmativo, informar a frequência, 5 - É permitida a entrada de jornais e revistas? (sim ou não), 6 - Presos têm acesso a telefone público? (sim ou não), 7 - É permitido o uso de: a) Rádio/Aparelho de som (sim ou não), b) TV (sim ou não), c) Vídeo/ DVD (sim ou não), d) Geladeira (sim ou não), e) Fogão/Fogareiro/ Mergulhão (sim ou não), f) Ventilador (sim ou não), 8) Há regulamento penitenciário? (sim ou não), 9 - O Estabelecimento é inspecionado regularmente por:a) Juiz Corregedor (sim ou não) - em caso afirmativo informar a frequência, b) Juiz da Execução (sim ou não) - em caso afirmativo informar a frequência, c) Comissão de Direitos Humanos da OAB (sim ou não) - em caso afirmativo informar a frequência, d) Ministério Público (sim ou não) - em caso afirmativo informar a frequência, e) Defensor Público (sim ou não) - em caso afirmativo informar a freqüência, f) Conselho Penitenciário (sim ou não) - em caso afirmativo informar a freqüência, g) Conselho da Comunidade (sim ou não) - em caso afirmativo informar a freqüência, h) Pastoral Carcerária (sim ou não) - em caso afirmativo informar a freqüência, i) Outros: (especificar).

I - Identificação: a) Nome, b) Comarca, Cidade/UF. II - Questionário: 1) Há informações sobre sanção disciplinar de isolamento nas unidades prisionais sob jurisdição desta Vara? (sim ou não) - Quantas sanções desta espécie foram determinadas no último ano? (Informar quantidade) - (Indicar os Estabelecimentos).2) Qual o número de autorizações expedidas por esta Vara para inclusão de presos no Regime Disciplinar diferenciado no último ano? (informar o total). 3) Relatar, se possível, o número de decisões proferidas no último ano referentes a: a) Progressão de regime (sim ou não) - (Informar a quantidade), b) Suspensão condicional da pena (sim ou não) - (informar a quantidade), c) Livramento Condicional (sim ou não) - (informar a quantidade), d) Autorização de saídas temporárias (sim ou não) - (informar a quantidade). 4) Qual o número de condenados cumprindo pena restritiva de direitos atualmente? (Informar o total). 5) Com que freqüência é realizada inspeções, por parte deste Juízo, nos estabelecimentos penais sob sua jurisdição? (informar a freqüência). 6) Houve, nos últimos anos, decisão de interdição de estabelecimento penal sob a jurisdição deste Juízo, ou assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta decorrente do descumprimento de normas de execução penal? (especificar). 7) Há Conselho da Comunidade instalado na jurisdição deste Juízo? (sim ou não), Há apresentação de relatórios mensais a este Juízo? (sim ou não) - (Observação:). 8) Este Juízo emite, anualmente, para cada preso, o atestado de pena a cumprir? (sim ou não) - (Observação:).

I - Identificação: a) Nome, Cidade/UF. II - Questionário: 1- Com que freqüência são realizadas inspeções , por parte desse órgão, nos estabelecimentos penais sob sua responsabilidade? (informar a freqüência), Houve a elaboração de relatórios? (sim ou não) - (anexar os relatórios). 2) Houve nos últimos cinco anos, instauração de procedimento preliminar apuratório ou inquérito civil, assim como propositura de ação civil pública por parte desse órgão, decorrente do descumprimento de normas de execução penal? (sim ou não), Qual o resultado obtido ou andamento processual? (anexar peças) - (especificar). 3) Houve assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos cinco anos versando sobre o sistema prisional? (sim ou não), O TAC foi efetivamente cumprido? (sim ou não) - Em caso negativo, quais as medidas adotadas? (Anexar as peças) - (especificar). 4) Há informações sobre eventual prática de tortura ou abuso de autoridade cometida no último ano nas unidades prisionais as quais visita? (sim ou não, Quais as providências adotadas? (anexar as peças) - (especificar). 5) Há informações sobre aplicação de sanção disciplinar de isolamento nas unidades prisionais? (sim ou não), Quantas sanções desta espécie foram aplicadas no último ano (indicar os estabelecimentos) - (especificar). 6) Quantas manifestações foram feitas no último ano em pedidos de: a) progressão de regime (informar o total), suspensão condicional da pena (informar o total), livramento condicional (informar o total), autorização de saídas temporárias (informar o total), indulto (informar o total), comutação de pena (informar o total). 7) Há Conselho da Comunidade instalado na comarca? (sim ou não), Há apresentação de relatórios mensalmente a esse órgão? (sim ou não).

I - Identificação: a) Nome, b) Cidade/UF. II - Questionário: 1) A Defensoria Pública atua na área de Execução Penal? (sim ou não). 2) A atuação na área de Execução Penal se dá: ( ) Exclusivamente por Defensores Públicos, ( ) Por Defensores Públicos e advogados conveniados/ contratados, ( ) Exclusivamente por advogados conveniados/ contratados. 3) Quantos Defensores Públicos atuam exclusivamente na área de Execução Penal? - (informar o total). 4) Quantos Defensores Públicos atuam cumulativamente na área de Execução Penal? (informar o total). 5) Qual a quantidade média de processos de execução penal por Defensor Público? (informar o total). 6) Qual a quantidade média de presos por Defensor Público? (informar o total). 7) A Defensoria Pública é chamada a se manifestar em processos de execução penal? (sim ou não). 8) A Defensoria Pública manifesta-se em procedimentos administrativos para apuração de falta disciplinar de presos? (sim ou não). 9) A Defensoria Pública presta atendimento presencial nas unidades penais? (sim ou não). 10) Caso afirmativa a resposta anterior, em que tipo(s) de unidades penais a Defensoria Pública presta atendimento aos presos? ( ) Presídios/Penitenciárias masculinos?, ( ) Presídios/Penitenciárias Femininas?, ( ) Colônia Agrícola ou industrial (semi-aberto), ( ) Casas do Albergado, ( ) Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. 11) Caso afirmativas as respostas anteriores, com que freqüência são feitas tais visitas/inspeções? ( ) Diariamente, ( ) Três/quatro vezes por semana, ( ) Uma/ duas vez(es) por semana, ( ) Duas/Três vezes por mês, ( ) Uma vez por mês, ( ) Menos que uma vez por mês. 12) A Defensoria Pública possui formulário padrão de inspeção? (sim ou não). 13) A Defensoria Pública mantém sistema de atendimento de egressos e familiares de presos? (sim ou não). 14) Caso afirmativa a resposta anterior, o atendimento é: ( ) presencial, ( ) telefônico, ( ) por carta/telegrama, ( ) pela Internet. 15) As unidades penais possuem sala exclusiva para a Defensoria Pública? ( ) sim, em todos, ( ) sim, na maioria, ( ) sim, na minoria, ( ) não. 16) A Defensoria Pública pode conversar privadamente com seus assistidos presos? ( ) sempre, ( ) na maioria das vezes, ( ) raramente, ( ) nunca. 17) A Defensoria conta com uma Central de Flagrantes que permita o tratamento célere e pleno das Comunicações de Flagrantes recebidas? (sim ou não).

I - Identificação: a) Nome, b) Cidade/UF. II - Questionário: 1) Qual a composição do Conselho (membros, qualificação e representação)? (especificar), 2) Qual a periodicidade do mandato? (especificar), 3) Qual frequência das reuniões: ( ) semanal, ( ) quinzenal, ( ) mensal, ( ) bimestral - (outros:), 4) Quantidade de visitas de inspeção por ano: (informar a quantidade), 5) Indicar os projetos nos quais o Conselho esteja envolvido (quais e qual abrangência):, (especificar), 6) Outras informações importantes sobre a atuação do Conselho: (especificar).

CONSELHO DA COMUNIDADE

I - Identificação: a) Nome, b) Cidade/UF. II - Questionário: 1) Quantos Conselhos da Comunidade há no Estado? (informar a quantidade). III - Referente ao Conselho da Comunidade da Cidade visitada: 2) Ano da fundação: (informar o ano), 3) Composição do Conselho: membros e representação (especificar), 4) Periodicidade do mandato: (informar a periodicidade), 5) Qual a freqüência das reuniões: ( ) semanal, ( ) quinzenal, ( )mensal, ( ) bimestral, (outros), 6) Quantidade de visitas de inspeção por ano; (informar a quantidade), 7) Projeto que esteja envolvido: quais e qual abrangência: (especificar), 8) Outras informações importantes sobre a atuação do Conselho: (especificar).

I - Identificação: a) Estabelecimento, b) Endereço, c) Cidade/ UF, d) Responsável, e) Formação Profissional. II - Condições Gerais do Estabelecimento: 1) Estrutura Predial: ( ) ótimo (10-9), ( ) bom (8-7), ( ) regular (6-4), ( ) ruim (3-0), ( ) não pôde ser avaliado. 2) Celas com insolação: ( ) ótimo (10-9), ( ) bom (8-7), ( ) regular (6- 4), ( ) ruim (3-0), ( ) não pôde ser avaliado. 3) Celas com aeração: ( ) ótimo (10-9), ( ) bom (8-7), ( ) regular (6-4), ( ) ruim (3-0), ( ) não pôde ser avaliado. 4) Condicionamento Térmico: ( ) ótimo (10-9), ( ) bom (8-7), ( ) regular (6-4), ( ) ruim (3-0), ( ) não pôde ser avaliado. 5) Instalação Hidráulica: ( ) ótimo (10-9), ( ) bom (8-7), ( ) regular (6-4), ( ) ruim (3-0), ( ) não pôde ser avaliado. 6) Instalação Elétrica: ( ) ótimo (10-9), ( ) bom (8-7), ( ) regular (6-4), ( ) ruim (3-0), ( ) não pôde ser avaliado. 7) Higiene: ( ) ótimo (10-9), ( ) bom (8-7), ( ) regular (6-4), ( ) ruim (3-0), ( ) não pôde ser avaliado. 8) Limpeza: ( ) ótimo (10-9), ( ) bom (8-7), ( ) regular (6-4), ( ) ruim (3-0), ( ) não pôde ser avaliado. 9) Condição Geral da Cozinha: ( ) ótimo (10-9), ( ) bom (8-7), ( ) regular (6-4), ( ) ruim (3-0), ( ) não pôde ser avaliado. 10) Alimentação: ( ) ótimo (10-9), ( ) bom (8-7), ( ) regular (6-4), ( ) ruim (3-0), ( ) não pôde ser avaliado. 11) Há camas para todos os presos? (sim ou não), 12) Alimentação é confeccionada na própria unidade? (sim ou não), 13) Há distribuição de uniformes? (sim ou não), 14) Há distribuição de roupa de cama? (sim ou não), 15) Há distribuição de toalhas? (sim ou não), 16) Há distribuição de artigos de higiene? (sim ou não), 17) Existe atendimento social? (sim ou não), 18) Existe atendimento jurídico? (sim ou não), 19) Qual a condição do chuveiro e sanitários? ( ) ótimo (10-9), ( ) bom (8-7), ( ) regular (6-4), ( ) ruim (3-0), ( ) não pôde ser avaliado. III - Segurança: 1) Impressões sobre a segurança do estabelecimento para o tipo de preso: ( ) ótimo (10-9), ( ) bom (8-7), ( ) regular (6-4), ( ) ruim (3-0), ( ) não pôde ser avaliado. 2) Impressões sobre alojamento dos agentes: ( ) ótimo (10-9), ( ) bom (8-7), ( ) regular (6-4), ( ) ruim (3-0), ( ) não pôde ser avaliado. 3) A segurança interna é realizada por: ( ) policiais civis, ( ) policiais militares, ( ) agentes de segurança penitenciária. 4) A segurança externa é realizada por: ( ) policiais civis, ( ) policiais militares, ( ) agentes de segurança penitenciária. 5) A escolta externa é realizada por: ( ) policiais civis, ( ) policiais militares, ( ) agentes de segurança penitenciária. IV - Execução Penal: 1) Impressão sobre a disciplina no estabelecimento: ( ) ótimo (10-9), ( ) bom (8-7), ( ) regular (6-4), ( ) ruim (3-0), ( ) não pôde ser avaliado. 2) Quais os tipos de sanções disciplinares aplicadas? (especificar). 3) Qual a média de presos submetidos a sanções disciplinares? (informar a média). 4) Quando há sanção de isolamento, qual a média de dias aplicados? (informar a média). 5) Qual o máximo de dias aplicados? (informar o máximo). 6) Impressão sobre a cela de isolamento: ( ) ótimo (10-9), ( ) bom (8-7), ( ) regular (6-4), ( ) ruim (3-0), ( ) não pôde ser avaliado. V - Visitas: Há permissão para visita íntima: (sim ou não) (informar freqüência). 2) Impressão sobre local de visitas comuns: ( ) ótimo (10-9), ( ) bom (8-7), ( ) regular (6-4), ( ) ruim (3-0), ( ) não pôde ser avaliado. 3) Impressão sobre local de visitas íntimas: ( ) ótimo (10-9), ( ) bom (8-7), ( ) regular (6-4), ( ) ruim (3-0), ( ) não pôde ser avaliado. 4) A revista em mulheres é realizada por agentes femininas? (sim ou não). 5) Nos últimos seis meses foi encontrada alguma substância tóxica com os visitantes? (sim ou não). 6) É permitido que o visitante leve comida para os presos? (sim ou não).

I - Identificação: a) Nome, b) Cidade/UF. II - Questionário:1) Existem Varas ou Centrais Especializadas em Execução de Penas Alternativas? (sim ou não), (em caso positivo, quantas e quais comarcas? Especificar). III - As respostas abaixo devem ser respondidas, apenas caso a questão nº 01 seja positiva. 1) Quantos Juízes, Promotores e Defensores atuam em cada Vara/Central de Penas Alternativas: (informar o total e especificar), 2) Qual a estrutura de serventuários e ou servidores em cada Vara ou Central? (especificar), 3) Tais Varas possuem outras competências, como regime aberto e livramento condicional? (sim ou não) - (especificar), 4) Quantos processos somente de Penas Alternativas bem assim de Medidas Alternativas, estão em execução, nas centrais e no Estado? (especificar), 5) Quem executa as penas e medidas alternativas do JECRIM? (especificar), 6) Existe algum programa de informática para gerenciamento de processos de execução dessas penas? Qual o nível de satisfação? (sim ou não), ( ) ótimo (10-9), ( ) bom (8-7), ( ) regular (6-4), ( ) ruim (3-0), 7) Em caso de centrais, são mantidas com recursos do Estado ou por meio de convênio federal? Em caso de convênio, quem são os convenentes? (especificar), 8) Existe equipe de fiscalização? (sim ou não) - Se positivo: a) Quantos serventuários a integram: (informar o total), b) Quantos veículos estão a disposição da equipe de fiscalização: (informar o total), c) Quantos cumpridores são efetivamente fiscalizados/mês: (informar o total), d) A equipe é ligada ao executivo, judiciário ou a outro órgão: (especificar), 9) Existe equipe pissicosocial? (sim ou não) - Se positivo: a) Quantos psicólogos: (informar o total), b) Quantos assistentes sociais (informar o total), c) Quantos pedagogos: (informar o total), d) outros: (especificar), 10) Se positivo a resposta anterior, quantos atendimentos cada profissional da equipe faz mensalmente? Eles são ligados ao executivo, judiciário ou a outro órgão? (especificar).