O Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu presidente, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 8º, inciso VI, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 3.509, de 14 de julho de 2000, e tendo em vista a decisão adotada em sua 532ª Reunião, realizada em 4 de abril de 2003, e,

Considerando o Relatório/INCRA/SD nº 05/2003, que trata de proposta de Instrução Normativa que estabelece diretrizes de que trata o Decreto nº 84.685, bem como os procedimentos para cálculo do Grau de Utilização da Terra - GUT, e de Eficiência na Exploração - GEE, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa que estabelece diretrizes para fixação do Módulo Fiscal de cada Município de que trata o Decreto nº 84.685, de 6 de maio de 1980, bem como os procedimentos para cálculo do Grau de Utilização da Terra - GUT, e do Grau de Eficiência na Exploração - GEE.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO RESENDE DE SOUZA

Presidente do Conselho