Resolução STJ nº 7 de 23/09/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 25 set 2003
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, ad referendum do Conselho de Administração, em atendimento ao disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre do exercício financeiro de 2003, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da Internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro NILSON NAVES
ANEXOUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2002 A AGOSTO/2003
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| set/2002 a ago/2003 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 242.208 |
| Pessoal Ativo | 202.243 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 112.702 |
| Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 72.737 |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivo à Demissão Voluntária | |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial | 1.020 |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores | 42.895 |
| (-) Inativos com Recursos Vinculados | 28.822 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 242.208 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) | 217.665.628 |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I + II)/(III) | 0,111275% |
| LIMITE LEGAL (alínea b, inciso I, art. 20 da LRF) = 0,224450% | 488.551 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 95% do LIMITE LEGAL = 0,213228% | 464.123 |
| FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (Inciso X, art. 37 da CF) | |
| % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) | |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF = (IV) - (V) = 0,111275% | 242.208 |
| LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) = 0,124726% | 271.486 |
FONTE SIAFI
Responsáveis pela Administração Financeira e Controle Interno TADEU DE SIQUEIRA OTTONI
Secretário de Administração e Finanças
JOSÉ ROBERTO RESENDE
Diretor-Geral
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
Secretário de Controle Interno