O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, reunido em sessão ordinária aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e dois, na cidade de Brasília, tendo presente a Portaria nº 07, de 19.02.2002, que institui comissão para preparar sugestões de causa especial de aumento de pena em tentativa de homicídio, homicídio, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima e seqüestro quando a vítima for juiz, Membro do Ministério Público, advogado, autoridade policial civil ou militar, em razão do regular exercício de sua função; resolve:

Art. 1º Rejeitar a proposta mencionada, por entender ser ela incompatível com o art. 7º da Resolução nº 5, de 19 de julho de 1999, que definiu as Diretrizes Básicas de Política Criminal e Penitenciária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

EDUARDO PIZARRO CARNELÓS

Presidente do Conselho