Resolução CODEFAT nº 677 de 29/09/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 03 out 2011
Altera a Resolução nº 610, de 7 de julho de 2009 , que dispõe acerca da desoneração da taxa de remuneração dos agentes financeiros, nas linhas de crédito do PROGER.
(Revogado pela Resolução CODEFAT Nº 752 DE 26/08/2015):
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 ,
Resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Resolução nº 610/2009, que trata do limite de encargo adicional a ser praticado pelas instituições financeiras na contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER, que passa a vigorar da seguinte forma:
| Linha de Crédito | Encargo Adicional em função do percentual de cobertura de fundo de aval ou similar | ||||||||
| 0% | 10% | 20% | 30% | 40% | 50% | 60% | 70% | 80% | |
| PROGER Urbano - MPE Investimento | 5,00% | 4,90% | 4,80% | 4,60% | 4,39% | 4,19% | 3,99% | 3,79% | 2,50% |
| PROGER Turismo - MPE Investimento | 5,00% | 4,90% | 4,80% | 4,60% | 4,39% | 4,19% | 3,99% | 3,79% | 2,50% |
| PROGER Urbano Profissionais Liberais | 6,00% | 5,76% | 5,52% | 5,28% | 5,03% | 4,79% | 4,55% | 3,59% | 2,44% |
| FAT - Empreendedor Popular | 6,00% | 5,76% | 5,52% | 5,28% | 5,03% | 4,79% | 4,55% | 3,59% | 2,44% |
| PROGER Urbano Cooperativas e Associações | 4,00% | 3,84% | 3,68% | 3,52% | 3,36% | 3,19% | 3,03% | 2,87% | 2,44% |
| PROGER Professor | 3,00% | 2,88% | 2,76% | 2,64% | 2,52% | 2,40% | 2,28% | 2,15% | 1,50% |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLO SIMI
Presidente do Conselho