O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, o Regimento Interno do CFTA, resolve, ad referendum do Plenário do CFTA:

Art. 1º Alterar a redação do inciso V do artigo 6º da Resolução CFTA nº 64, de 21 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .....................................

V - manter cópia do receituário disponível para a sua fiscalização pelos órgãos competentes pelo tempo exigido pela legislação.

.............................."

Art. 2º Alterar a redação do inciso I do artigo 10 da Resolução CFTA nº 64, de 21 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. ....................................

I - efetuar, perante o CFTA, o registro de TRT de Cargo ou Função para a regularização da sua condição de responsável técnico pelo estabelecimento;

....................."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mário Limberger