A Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS em reunião extraordinária realizada no dia 27 de julho de 2009, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.

Considerando o disposto na Resolução CNAS nº 59, de 17 de junho de 2009;

Considerando a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2010, apresentada pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, por meio do Memo/DEFNAS/SNAS/MDS/nº 197, de 22 de julho de 2009;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2010, anexa, no valor total de R$ 23.922.809.631,00 (vinte e três bilhões, novecentos e vinte e dois milhões, oitocentos e nove mil, seiscentos e trinta e um reais), com as seguintes recomendações:

a) que a SNAS/MDS, nos limites recebidos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, garanta o montante de R$ 60.337.992,00 (sessenta milhões, trezentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa e dois reais), classificados como "extra manutenção" (incluídos o valor de R$ 52.832,00 da ação 8249 - Funcionamento dos Conselhos de Assistência), visando a manutenção dos atuais níveis de atividades;

b) que o MDS envide esforços, junto a área econômica, para garantir os recursos referentes a expansão no valor de R$ 389.871.861,00 (trezentos e oitenta e nove milhões, oitocentos e setenta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais) para as ações:

- 8524 - Serviços de Proteção Social aos Adolescentes e Cumprimento de Medidas Socioeducativas;

- 20B8 - Serviço Socioeducativo para jovens de 15 a 17 anos;

- 2A60 - Serviço de Proteção Social Básica às Famílias;

- 2589 - Avaliação e Operacionalização do BPC (revisão do BPC) e manutenção da RMV;

- 2A65 - Serviços de Proteção Social Especial a Indivíduos e Famílias;

- 2A69 - Serviços Específicos de Proteção Social Especial;

- 2B31 - Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial;

- 8893 - Apoio à Organização e Gestão do SUAS;

- 8937 - Serviço de Vigilância Social no Território.

c) que o MDS no Programa 1006 - Gestão da Política do Desenvolvimento Social e Combate à Fome evidencie, também, os valores disponibilizados para o Índice de Gestão Descentralizada - IGD, da Secretaria Nacional de Renda e Cidadania - SENARC.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO

Presidente do Conselho