Resolução SEF nº 6.471 de 30/07/2002
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 31 jul 2002
Substitui os Anexos I e II da Resolução SEF n.º 6.460, de 08.07.2002.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição conferida pelo artigo 7.º da Lei n.º 3.889, de 28 de junho de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovados o Requerimento de Anistia - Modelo I e a Relação de Débitos - Modelo II, Anexos I e II, respectivamente, desta Resolução, em substituição aos Anexos I e II da Resolução SEF n.º 6.460, de 08.07.2002.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2002
NELSON MONTEIRO DA ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda
Anexo I| ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO | Reservado ao Fisco | ||||||||||
| REQUERIMENTO DE ANISTIA - MODELO I LEI Nº 3889/2002 | |||||||||||
| 1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE | |||||||||||
| Firma ou Razão Social:______________________________________________________________________ Inscrição Estadual_________________________CNPJ/CPF________________________________________ Endereço: ________________________________________________________ Fone: __________________ | |||||||||||
| 2. REQUERIMENTO | |||||||||||
| O contribuinte acima identificado vem requerer o pagamento dos débitos de _____________ (ICMS/ITD), abaixo especificados, em ______ (____________________) parcela(s), com vencimento da 1ª parcela/parcela única em ____/____/________nos termos e condições da Resolução SEF n.º 6460, de 08/07/2002, dos quais declara ter ciência e ainda que: esta confissão de dívida é irredutível e importa em renúncia ao direito de defesa ou de recurso administrativo, bem como desistência dos que, porventura, tiverem sido apresentados. perderá o direito ao benefício da anistia se o débito não for quitado até 11/11/2002. | |||||||||||
| 3. ESPECIFICAÇÃO DO DÉBITO | |||||||||||
| Auto de Infração nº ______________________________ Processo nº ________________________________ Parcelamento RQP nº _____________________________ Processo nº ________________________________ Guia de Controle nº ______________________________ Processo nº_________________________________ Obs.: Os débitos confessados espontaneamente deverão ser relacionados no quadro abaixo. | |||||||||||
| 4. RELAÇÃO DE DÉBITOS (preencher apenas para débitos confessados espontaneamente) | |||||||||||
| PERÍODO DE REFERÊNCIA | DÉBITO | PERÍODO DE REFERÊNCIA | DÉBITO | ||||||||
| MÊS | ANO | VALOR | MÊS | ANO | VALOR | ||||||
| | | | TOTAL | | |||||||
| 5. DECLARAÇÃO / IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE | |||||||||||
| Declaro serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente das penalidades previstas em Lei para o caso de declarações inexatas. Em _______ de _______________________ de ______________ _____________________________________________________________ Assinatura do contribuinte ou seu representante legal Nome do requerente: _________________________________________________________ Identidade: ___________________ Expedida em: _____/_____/______ Órgão: ___________ | RECEPÇÃO | ||||||||||
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO | Reservado ao Fisco | ||||||||||||
| RELAÇÃO DE DÉBITOS - MODELO II LEI Nº 3889/2002 | |||||||||||||
| 1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE | |||||||||||||
| Firma ou Razão Social:_______________________________________________________________________ Inscrição Estadual_________________________CNPJ/CPF_________________________________________ Endereço: _________________________________________________________ Fone: __________________ | |||||||||||||
| 2. RELAÇÃO DE DÉBITOS (preencher apenas para débitos confessados espontaneamente) | |||||||||||||
| PERÍODO DE REFERÊNCIA | DÉBITO | PERÍODO DE REFERÊNCIA | DÉBITO | ||||||||||
| MÊS | ANO | VALOR | MÊS | ANO | VALOR | ||||||||
| | | | |||||||||||
| TOTAL | | ||||||||||||
| 3. DECLARAÇÃO / IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE | |||||||||||||
| Declaro serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente das penalidades previstas em Lei para o caso de declarações inexatas. Em _______ de _______________________ de ______________ _____________________________________________________________ Assinatura do contribuinte ou seu representante legal Nome do requerente: _________________________________________________________ Identidade: ___________________ Expedida em: _____/_____/______ Órgão: ___________ | RECEPÇ | ||||||||||||