A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe conferem os arts. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 , e 24, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006 , tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XXX e XLVI , e 47, inciso I, da citada Lei , e 4º, incisos IV e XXXI, do Anexo I do mencionado Decreto , e na Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008 , e considerando a deliberação na Reunião de Diretoria realizada em 25 de novembro de 2008, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 01 - RBAC 01, que estabelece definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil, constante do Anexo a esta Resolução, cujo inteiro teor encontra-se disponível no endereço eletrônico www.anac.gov.br.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 485/DGAC, de 20 de março de 2003.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente