(Revogada pela Resolução GECEX Nº 115 DE 11/11/2020, efeitos a partir de 01/12/2020):

O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - Camex, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Decisão nº 58/2010 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011:

I - excluir o seguinte código da NCM, conforme descrição a seguir discriminada:

II - incluir os seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme descrição e alíquota do imposto de importação a seguir discriminadas:

III - incluir, no código da NCM abaixo especificado, o seguinte ex-tarifário:

Art. 2º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011:

I - a alíquota correspondente ao código 2905.42.00 da NCM passa a ser assinalada com o sinal gráfico "#".

II - a alíquota correspondente ao código 8903.92.00 da NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "#".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SCHAEFER