Resolução SF nº 62 de 13/10/2000

Norma Federal - Publicado no DO em 16 out 2000

Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

Notas:

1) Revogada pela Resolução SF nº 43, de 21.12.2001, DOU 26.12.2001.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Senado Federal resolve:

Art. 1º O artigo 13 da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:

"XI certidão, emitida pelo respectivo Tribunal de Contas, de que o pleiteante cumpre o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000." (AC)*

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13 de outubro de 2000

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Presidente

______________

* AC = Acréscimo"