O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Complementar Federal nº 140 de 8 de dezembro de 2011 e a Resolução CONEMA nº 42 , de 17 de agosto de 2012;

Considerando a Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de 2011 que Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências;

Considerando que a SMAC é o órgão central executivo responsável pela gestão, planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da política de meio ambiente no município do Rio de Janeiro;

Considerando o objetivo e ampliar a divulgação de informações relativas à obras sujeitas ao Licenciamento e Autorização Ambiental, notadamente a de Remoção de Vegetação.

Considerando o disposto pelo Decreto 9680/1990, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação das obras licenciadas no município.

Resolve:

Art. 1º Regulamentar o Decreto 9680/1990, no que concerne a estabelecer o modelo da placa informativa em obras sujeitas ao Licenciamento e Autorização Ambiental.

Art. 2º Toda obra sujeita ao Licenciamento e Autorização Ambiental de Remoção de Vegetação deverá afixar na testada do terreno, em local de fácil acesso para leitura, placa no formato e com as informações descritas no Anexo Único.

Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Resolução acarretará a adoção das sanções administrativas cabíveis

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO