O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - CD - FECOEP - TO, no uso da atribuição que lhe confere o §4º, art. 9º, da Lei nº 3.015, de 30 de setembro de 2015, considerando a decisão plenária do dia 14 de abril de 2025, que aprovou a destinação de recursos financeiros do Fundo de Reserva para o Projeto de Cofinanciamento de Benefícios Eventuais, aprovado pela RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 10/2023/ATG/SEFAZ, publicada no Diário Oficial nº 6.365, de 10 de julho de 2023, com vistas a combater e erradicar a pobreza.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a destinação de recursos financeiros no valor total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), originados do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP - TO, com fulcro na Lei nº 3.015, de 30 de setembro de 2015,nos termos do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O órgão identificado (Anexo Único), unidade gestora orçamentária, é responsável pela execução do projeto/programa/ação, de conformidade com a propositura e fará as prestações de contas e do resultado do projeto ao CD - FECOEP - TO, no prazo de 60 (sessenta) dias da aplicação dos recursos, sem prejuízo das prestações de contas exigidas pelas Leis de orçamento e finanças públicas.

Art. 3º O CD - FECOEP - TO pode, a qualquer tempo, solicitar informações sobre a execução físico-financeira do programa e das ações custeadas pelo Fundo.

Art. 4º A liberação dos recursos fica condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO DIRETOR DO CD - FECOEP - TO, em Palmas, 16/04/2025.

DONIZETH A. SILVA

Presidente

MARA LÚCIA PINTO RABELLO DE CAMARGO

Gerente

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 6/2025/CAGF/SEFAZ, DE 16/04/2025.