O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 6º-A do Decreto nº 54.945, de 21 de outubro de 2009, e em face à ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento do IPVA,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2010 dos veículos de placas finais 1 a 4.

Art. 2º O contribuinte poderá, entre os dias 22 e 26 de janeiro de 2010, pagar a 1ª (primeira) parcela ou pagar integralmente o imposto com desconto correspondente a 3% (três por cento).

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.