O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária de 6 de agosto de 2009, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009 ,

Resolve:

Art. 1º Constituir o Grupo de Trabalho de Sistemas, no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM, com a finalidade de apoiar os trabalhos do CGSIM e propor a criação de soluções informatizadas e sistemas para o atendimento das demandas de registro e integração de dados entre os órgãos participantes da REDESIM.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de Sistemas terá a seguinte composição:

I - um representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que terá a incumbência de coordenação do Grupo de Trabalho;

II - um representante do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

III - um representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG-BR; (Redação dada ao inciso pela Resolução CGSIM nº 28, de 10.02.2012, DOU 13.02.2012, rep. DOU 29.02.2012 )

IV - um representante do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; (Redação dada ao inciso pela Resolução CGSIM nº 28, de 10.02.2012, DOU 13.02.2012, rep. DOU 29.02.2012 )

(Revogado pela Resolução CGSIM Nº 34 DE 01/07/2015):

V - um representante dos Integradores Estaduais conveniados; (Redação dada ao inciso pela Resolução CGSIM nº 28, de 10.02.2012, DOU 13.02.2012, rep. DOU 29.02.2012 )

VI - um representante da Secretaria de Competitividade e Gestão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. (Redação do inciso dada pelo Resolução CGSIM Nº 34 DE 01/07/2015).

VII - um representante da Associação Nacional de Presidentes de Juntas Comerciais ANPREJ; (Redação dada ao inciso pela Resolução CGSIM nº 28, de 10.02.2012, DOU 13.02.2012, rep. DOU 29.02.2012 )

VIII - um representante das entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros que cumprirem os requisitos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 123; de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada ao inciso pela Resolução CGSIM nº 28, de 10.02.2012, DOU 13.02.2012, rep. DOU 29.02.2012 )

IX - um representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF; e (Redação dada ao inciso pela Resolução CGSIM nº 28, de 10.02.2012, DOU 13.02.2012, rep. DOU 29.02.2012 )

X - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. (Inciso acrescentado pela Resolução CGSIM nº 28, de 10.02.2012, DOU 13.02.2012, rep. DOU 29.02.2012 )

§ 1° Os representantes, titulares e suplentes, das entidades referidas nos incisos deste artigo serão indicados à Secretaria Executiva do CGSIM, pelo órgão ou entidade a ser representada, por via epistolar. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CGSIM Nº 34 DE 01/07/2015).

§ 2º O representante da entidade referida no inciso VIII será indicado à Secretaria Executiva do CGSIM pelo membro titular que a represente no CGSIM, por via epistolar. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CGSIM nº 28, de 10.02.2012, DOU 13.02.2012, rep. DOU 29.02.2012 )

(Revogado pela Resolução CGSIM Nº 34 DE 01/07/2015):

§ 3º O representante referido no inciso V será indicado pelos órgãos estaduais responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção dos respectivos Integradores Estaduais aderentes, por via epistolar. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CGSIM nº 28, de 10.02.2012, DOU 13.02.2012, rep. DOU 29.02.2012).

§ 4º O Grupo de Trabalho de Sistemas seguirá as orientações e diretrizes estabelecidas pelo CGSIM.

§ 5º Durante o exercício da função no Grupo de Trabalho, os membros titulares e os respectivos suplentes poderão ser substituídos mediante solicitação dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua indicação.

§ 6º O representante referido no inciso V será indicado pelos órgãos estaduais responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção dos respectivos Integradores Estaduais aderentes, por via epistolar. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Resolução CGSIM nº 28, de 10.02.2012, DOU 13.02.2012, rep. DOU 29.02.2012 )

Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá se reunir para o exercício de suas atividades mediante convocação do seu coordenador.

§ 1º As reuniões do Grupo de Trabalho realizar-se-ão com a presença de, no mínimo, 50 (cinqüenta) por cento de seus componentes e deliberarão mediante resoluções aprovadas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos presentes, computando-se a fração como número inteiro.

§ 2º Poderá ser admitido quorum inferior ao estabelecido no § 1º por decisão do coordenador, mediante proposta do Grupo de Trabalho.

§ 3º O prazo de vigência do Grupo de Trabalho de Sistemas será indeterminado.

Art. 4° O Secretário-Executivo do CGSIM poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, pessoas e entidades que, a seu critério, contribuam para o tratamento das questões a serem apreciadas. (Redação do artigo dada pela Resolução CGSIM Nº 34 DE 01/07/2015).

Art. 5º Ao Grupo de Trabalho de Sistemas incumbe:

I - examinar as matérias em pauta e outros assuntos a ele atribuídos pelo CGSIM;

II - solicitar informações aos órgãos pertinentes a respeito de matérias sob exame do Grupo de Trabalho;

III - realizar estudos voltados para a viabilização de sistemas que aperfeiçoem as atividades de registro público em geral;

IV - apresentar alternativas para implantação e manutenção de sistemas;

V - propor medidas que permitam a orientação das instituições envolvidas na operacionalização dos sistemas desenvolvidos e implantados;

VI - prestar ao CGSIM informações necessárias para a organização, formação e atualização de dados;

VII - submeter à apreciação do Comitê propostas de soluções de problemas e melhorias;

VIII - propor ao CGSIM texto de resolução ou portaria referente a temas de sua competência, que deverá ser enviado ao Grupo de Trabalho de Normas, nos termos da Resolução CGSIM nº 7, de 2009, para que sejam revistos previamente os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica normativa, propondo a redação final a ser encaminhada ao CGSIM; (NR) (Redação dada ao inciso pela Resolução CGSIM nº 28, de 10.02.2012, DOU 13.02.2012, rep. DOU 29.02.2012 )

IX - monitorar a implantação e o desempenho dos sistemas.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

IVAN RAMALHO

Presidente do Comitê

Substituto