O Conselho Diretor do Instituto Nacional de colonização e Reforma Agrária - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso IX, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 5.735, de 27 de março de 2006, combinado com o inciso XI do art. 11, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MDA/nº69, de 19 de outubro de 2006, e tendo em vista a decisão adotada em sua 581ª reunião, realizada em 27 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas Anual da Autarquia referente ao exercício de 2006, organizada conforme a Instrução Normativa/TCU/nº47, de 27.10.2004, Decisão Normativa/TCU/nº81, de 06.12.2006 e Norma de Execução/CGU/nº03, de 28.12.2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROLF HACKBART

Presidente do Conselho