O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a decisão, por unanimidade, do CNPCP, na 320ª Reunião realizada nos dias 8 e 9 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 7/03, de 14.04.2003, passando o Anexo I a figurar como segue:

ANEXO I
PADRONIZAÇÃO FÍSICA DA UNIDADE DE SAÚDE NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS PARA ATENDIMENTO DE ATÉ 500 PESSOAS PRESAS

Os projetos físicos deverão estar em conformidade com os seguintes instrumentos:

Portaria Interministerial nº 1.777/GM, de 09.09.2003;

Resolução RDC/ANVISA nº 050, de 21.02.2002;

Decreto Federal nº 5.296, de 02.12.2004;

Resolução nº 3, de 23.09.2005, do CNPCP.

Qualquer outro ambiente não definido neste programa mínimo poderá ser agregado desde que justificado pelas necessidades de demanda ou especificidades do estabelecimento penal. Para a verificação das dimensões e características dos ambientes a serem acrescidos, deve-se verificar a Resolução ANVISA RDC nº 50, de 21.02.2002.

Padronização física da unidade de saúde nos estabelecimentos penais para atendimento de 501 até 800 pessoas presas

Para unidades penais acima de 500 presos a equipe necessariamente dobra. O reflexo disto no programa é variável, não implicando automaticamente no dobro de salas ou áreas, dependendo do caso. Para unidades de 501 até 800 vagas o programa recebe o dobro de salas para o atendimento médico e o tratamento penal. As áreas das salas de Curativos e Posto de Enfermagem, CMES, Sala de Coleta e Farmácia permanecem as mesmas. Na Sala de Utilidades teria de ser verificada apenas a área e dimensão para os hampers que podem variar de tamanho ou quantidade. O número de celas de observação também, no mínimo, dobraria. As dependências de depósito de material de limpeza, rouparia e sanitários cresceriam em área para atender o acréscimo de demanda de espaço.

Considerações Gerais

1. Os corredores de circulação de pacientes ambulantes ou em cadeiras de rodas, macas ou camas, devem ter largura mínima de 2,00m para distâncias maiores que 11,0m e 1,20 para distâncias menores, não podendo ser utilizados como áreas de espera. No caso de desníveis de piso superiores a 1,5cm deve ser adotada solução de rampa unindo os dois níveis.

2. Todas as portas de acesso a pacientes devem ter dimensões mínimas de 80 (vão livre) x 210cm, inclusive sanitários (neste caso verificar dimensionamentos específicos para sanitários de acessibilidade).

Todas as portas utilizadas para a passagem de camas / macas, ou seja, as portas das salas de curativos e das celas de observação, devem ter dimensões mínimas de 100 (vão livre) x 210cm.

3. Os consultórios e as celas de observação devem possuir ventilação e iluminação naturais. A sala de coleta deve possuir ventilação natural.

4. Todas as áreas molhadas da unidade devem ter fechos hídricos (sifões) e tampa com fechamento escamoteável. É proibida a instalação de ralos em todos os ambientes onde os pacientes são examinados e tratados.

5. Os materiais de acabamento para o revestimento das superfícies dos ambientes devem ser resistentes à lavagem e ao uso de desinfetantes, conforme o preconizado no manual de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de Saúde, 2ª Edição, Ministério da Saúde, Brasília/DF, 1994, ou o que vier a substituí-lo.

6. Devem ser adotadas medidas para evitar a entrada de animais sinantrópicos nos ambientes da unidade, principalmente quando se tratar de regiões onde há incidência acentuada de mosquitos.

7. O projeto de combate a incêndio deverá ser aprovado pelo Corpo de Bombeiros local.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA