O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 12 e 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

Considerando o constante nos processos administrativos nº 80000.052815/2013-36; nº 80000.003681/2014-19; nº 80000.034364/2014-98; nº 80050.001447/2014-53 e nº 80000.023986/2014-39,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 7º da Resolução CONTRAN nº 63, de 21 de maio de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Fica proibida a fabricação de veículo artesanal do tipo ônibus, micro-ônibus, motor-casa e caminhão, e de reboque e semirreboque com Peso Bruto Total (PBT) superior a 750 kg."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ANGERAMI

Presidente do Conselho

GUILHERME MORAES REGO

p/Ministério da Justiça e Cidadania

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

p/Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

RAFAEL SILVA MENEZES

p/Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

EDILSON DOS SANTOS MACEDO

p/Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS

p/Ministério da Indústria, Comercio Exterior e Serviços