Resolução SEF nº 5933 DE 30/07/2025
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 31 jul 2025
Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de agosto de 2025.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 48.873, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira,
RESOLVE:
Art 1º – No mês de agosto de 2025, o valor máximo passível de distribuição em sorteios da Nota Fiscal Mineira, líquido de tributos ou encargos, será de R$ 660 050,00 (seiscentos e sessenta mil e cinquenta reais), observado o seguinte:
I – Para prêmios aos consumidores finais pessoas físicas participantes, serão distribuídos até R$ 464.300,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e trezentos reais);
II – Para prêmios às entidades de assistência social sem fins lucrativos situadas no Estado, serão distribuídos até R$ 195.750,00 (cento e noventa e cinco mil e setecentos e cinquenta reais)
Art. 2º – A premiação de entidade de assistência social sem fins lucrativos situada no Estado será vinculada ao consumidor final pessoa física premiado com valor igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) no sorteio
Art 3º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de agosto de 2025, serão baseados nos resultados dos sorteios da Loteria Federal
Art. 4º – Os sorteios da Nota Fiscal Mineira, no mês de agosto de 2025, utilizarão bilhetes gerados a partir das seguintes notas fiscais, emitidas com número de incsrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de consumidores finais pessoas físicas cadastrados no Programa:
I – Para os sorteios que serão realizados nos dias 04 e 11 de agosto de 2025, Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica – NFC-e e Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e, emitidas no período de 1º a 30 de junho de 2025;
II – Para os sorteios que serão realizados nos dias 18 e 25 de agosto de 2025, exceto o sorteio especial, NFC-e e NF-e, emitidas no período de 1º a 31 de julho de 2025.
III – para o sorteio especial, com abrangência estadual, que será realizado no dia 25 de agosto de 2025, NFC-e e NF-e, emitidas no período de 26 de julho a 10 de agosto de 2025
Art 5º – As datas dos sorteios da Nota Fiscal Mineira, o local de realização, os números dos concursos e a datas do sorteio da Loteria Federal em que estiverem baseados, os valores dos prêmios, o tipo de concurso, a quantidade de bilhetes a serem sorteados, no mês de agosto de 2025, são os constantes do Anexo Único
Art 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art 5º da Resolução SEF nº 5933/2025)
|
Data do Sorteio da Nota Fiscal Mineira: 4 de agosto de 2025 |
||||||||
|
Local de Realização: Belo Horizonte |
||||||||
|
Número e Data do Sorteio da Loteria Federal: 05988-9; 2 de agosto de 2025 |
||||||||
|
Prêmios individuais consumidores finais pessoas físicas participantes |
Prêmios entidades vinculadas ao CPF do contemplado |
|||||||
|
Valor por Prêmio (R$) |
Tipo de Concurso |
Quantidade de Bilhetes |
Valor Total (R$) |
Total Geral (R$) |
Valor por Prêmio (R$) |
Quantidade |
Valor Total (R$) |
Total Entidades (R$) |
|
2.000,00 |
Regional |
26 |
52.000,00 |
137.300,00 |
R$ 500,00 |
78 |
39.000,00 |
39.000,00 |
|
100,00 |
Municipal |
853 |
85.300,00 |
|||||
|
Data do Sorteio da Nota Fiscal Mineira: 11 de agosto de 2025 |
||||||||
|
Local de Realização: Belo Horizonte |
||||||||
|
Número e Data do Sorteio da Loteria Federal: 05990-0; 9 de agosto de 2025 |
||||||||
|
Prêmios individuais consumidores finais pessoas físicas participantes |
Prêmios entidades vinculadas ao CPF do contemplado |
|||||||
|
Valor por Prêmio (R$) |
Tipo de Concurso |
Quantidade de Bilhetes |
Valor Total (R$) |
Total Geral (R$) |
Valor por Prêmio (R$) |
Quantidade |
Valor Total (R$) |
Total Entidades (R$) |
|
3.000,00 |
Regional |
13 |
39.000,00 |
39.000,00 |
750,00 |
39 |
29.250,00 |
29.250,00 |
|
Data do Sorteio da Nota Fiscal Mineira: 18 de agosto de 2025 |
||||||||
|
Local de Realização: Belo Horizonte |
||||||||
|
Número e Data do Sorteio da Loteria Federal: 05992-7; 16 de agosto de 2025 |
||||||||
|
Prêmios individuais consumidores finais pessoas físicas participantes |
Prêmios entidades vinculadas ao CPF do contemplado |
|||||||
|
Valor por Prêmio (R$) |
Tipo de Concurso |
Quantidade de Bilhetes |
Valor Total (R$) |
Total Geral (R$) |
Valor por Prêmio (R$) |
Quantidade |
Valor Total (R$) |
Total Entidades (R$) |
|
2.000,00 |
Regional |
26 |
52.000,00 |
62.000,00 |
500,00 |
78 |
39.000,00 |
48.000,00 |
|
10.000,00 |
Estadual |
1 |
10.000,00 |
3.000,00 |
3 |
9.000,00 |
||
|
Data do Sorteio da Nota Fiscal Mineira: 25 de agosto de 2025 |
||||||||
|
Local de Realização: Belo Horizonte |
||||||||
|
Número e Data do Sorteio da Loteria Federal: 05994-3; 23 de agosto de 2025 |
||||||||
|
Prêmios individuais consumidores finais pessoas físicas participantes |
Prêmios entidades vinculadas ao CPF do contemplado |
|||||||
|
Valor por Prêmio (R$) |
Tipo de Concurso |
Quantidade de Bilhetes |
Valor Total (R$) |
Total Geral (R$) |
Valor por Prêmio (R$) |
Quantidade |
Valor Total (R$) |
Total Entidades (R$) |
|
2.000,00 |
Regional |
13 |
26.000,00 |
226.000,00 |
500 |
39 |
19.500,00 |
79.500,00 |
|
200.000,00 |
Especial |
1 |
200.000,00 |
20.000,00 |
3 |
60.000,00 |
||