O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11.01.1990, e considerando os relatórios apresentados pela Coordenadoria da Administração Tributária,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os índices percentuais constantes da relação anexa, apurados nos termos da Lei Complementar Federal nº 63, de 11.01.1990, e da Lei nº 3.201, de 23.12.1981, na redação dada pela Lei nº 8.510, de 29.12.1993, para repasse no exercício de 2010 das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios paulistas.

Art. 2º Os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2010 na Conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS serão repassados aos municípios por intermédio do Banco Nossa Caixa S. A., conforme prescreve a Lei Complementar Federal nº 63, de 11.01.1990, com base nos índices ora divulgados.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.