(Revogado pela Resolução CONTRAN Nº 906 DE 28/03/2022):

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I, do art. 12 e o art. 142, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e a necessidade de se garantir a participação de todos os estrangeiros nos eventos, bem como sua locomoção segura nos Estados brasileiros que sediarão os eventos dos Jogos Rio 2016;

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 80000.002477/2016-34;

Resolve:

Art. 1º Os condutores oriundos dos países e territórios relacionados no Anexo I desta Resolução e neles habilitados, desde que penalmente imputáveis segundo as leis brasileiras, ficam autorizados a conduzir veículos automotores, de acordo com a categoria que possuírem, a contar do dia 1º de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016.

Parágrafo único. Os condutores estrangeiros deverão portar carteira de habilitação dentro do prazo de validade, acompanhada de seu documento de identificação, observando a legislação de trânsito em vigor no território brasileiro.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ANGERAMI

Presidente do Conselho

GUILHERME MORAES REGO

p/Ministério da Justiça

RICARDO SHINZATO

p/Ministério da Defesa

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

p/Ministério dos Transportes

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

p/Ministério da Educação

RAFAEL SILVA MENEZES

p/Ministério da Ciência,Tecnologia e Inovação

EDILSON DOS SANTOS MACEDO

p/Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS

p/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

NOBORU OFUGI

p/Agência Nacional de Transportes Terrestre

ANEXO I