O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 55.300, de 30.12.2009,

Resolve:

Art. 1º para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de abril de 2010 é de R$ 91.958.969.615,39.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.