O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 07 de outubro de 1997;

Considerando as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 51, de 14 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2008;

Considerando o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

Considerando o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997, a Anatel é competente para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação de determinadas radiofrequências ou faixas;

Considerando o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, a Anatel é competente para modificar a destinação de radiofrequências ou faixas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

Considerando o interesse em propiciar condições para a implantação de um novo sistema por satélite de sensoriamento remoto a fim de obter dados meteorológicos, climáticos, terrestres, oceanográficos e geofísico-solares específicos, que serão úteis à comunidade científica mundial;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 594, realizada em 27 de janeiro de 2011;

Considerando o constante dos autos do processo nº 53500.014923/2007;

Resolve:

Art. 1º Destinar a faixa de radiofrequências de 26,55 GHz a 26,85 GHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) em aplicações de exploração da Terra por satélite, em caráter primário, compartilhada com o Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC) e o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Art. 2º Criar a Nota Brasileira, B8, e incluí-la no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil, tornando sem efeito o disposto na Nota Internacional 5.536B para os municípios brasileiros indicados nessa nova Nota, com a seguinte redação:

B8 - A utilização da faixa de radiofrequências de 26,55 GHz a 26,85 GHz por serviços de telecomunicações, em aplicações ponto a ponto ou ponto-multiponto, observada a destinação da faixa, está condicionada à realização de procedimento de coordenação prévia com estações do Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de exploração da Terra por satélite, nos municípios de Acarapé, Apuiarés, Aquiraz, Aracoiaba, Barreira, Baturité, Beberibe, Caridade, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Euzébio, Fortaleza, Guaiúba, Guaramiranga, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Mulungu, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Pentecoste, Pindoretama, Redenção, São Gonçalo do Amarante e São Luís do Curu, todos do estado do Ceará.

Art. 3º Republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 342, de 16 de julho de 2003.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Art. 1º Este regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofrequências de 25,35 GHz a 28,35 GHz, 29,10 GHz a 29,25 GHz e 31,00 GHz a 31,30 GHz por sistemas digitais de radiocomunicação do serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT (S1.20), em aplicações ponto multiponto e ponto a ponto.

Art. 2º Para efeito de autorização de uso de radiofrequências, as faixas objeto deste regulamento foram divididas em blocos de 125 MHz e 75 MHz, conforme mostrado nas Tabelas I, II e III e Figuras 1, 2 e 3.

Tabela I - Divisão da faixa de 25,35 GHz a 28,35 GHz em blocos de 125 MHz.

Tabela II - Divisão da faixa de 29,10 GHz a 29,25 GHz em blocos de 75 MHz.

Tabela III - Divisão da faixa de 31,00 GHz a 31,30 GHz em blocos de 75 MHz.

Figura 1. Ilustração da segmentação da faixa de 25,35 GHz a 28,35 GHz em blocos de 125 MHz.

Figura 2. Ilustração da segmentação da faixa de 29,10 GHz a 29,25 GHz em blocos de 75 MHz.

(Frequências em GHz)

Figura 3. Ilustração da segmentação da faixa de 31,00 GHz a 31,30 GHz em blocos de 75 MHz.

(Frequências em GHz)

Art. 3º Os sistemas ponto-multiponto devem apresentar relação da capacidade de transmissão (Mbps) sobre a largura de faixa ocupada (MHz) de, no mínimo 1,14, por setor da estação nodal, para a prestação de serviços de telecomunicações faixa larga.

Art. 4º Os sistemas ponto-multiponto devem apresentar estações terminais que possibilitem ao usuário transmissão na taxa de 2 Mbps ou superior.

Parágrafo único. Em adição ao estabelecido no caput deste artigo, admite-se a existência de estações terminais com taxas de transmissão fracionária de 2 Mbps.

Art. 5º Os sistemas ponto a ponto devem ter capacidade de, no mínimo, 34 Mbps e apresentar relação capacidade de transmissão (Mbps) sobre a largura ocupada (MHz) igual ou maior que 1,14.

Art. 6º Fica a critério de cada entidade autorizada a definição do plano de canalização e do tipo de tecnologia empregados na transmissão da estação nodal para as estações terminais e das estações terminais para a estação nodal, assim como a utilização dos canais para os sistemas ponto-multiponto e ponto-a-ponto.

Parágrafo único. O estabelecido no caput deste artigo não se aplica aos blocos G e H, da faixa de 29,10 GHz a 29,25 GHz, nos quais as transmissões deverão ser efetuadas, obrigatoriamente, no sentido da estação nodal para as estações terminais.

Art. 7º As potências de transmissão das estações devem ser as mínimas necessárias à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade, aplicando-se o disposto nos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12.

Art. 8º A cada transmissor de estação nodal de sistemas ponto-multiponto operando na faixa de frequência de 25,35 GHz a 27,50 GHz, aplicam-se as seguintes disposições:

I - A densidade espectral e.i.r.p. das emissões, na direção das posições orbitais de satélites DRS (data relay satellites) geoestacionários 16,4ºE; 21,5ºE; 47ºE; 59ºE; 16ºW; 32ºW; 41ºW; 44ºW; 46ºW; 49ºW; 62ºW e 139ºW não deverá exceder aos valores abaixo, em qualquer faixa de 1 MHz, para ângulos de elevação è acima do plano horizontal local.

a) + 8 dBW para 0º