O CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL - CFESS no uso de suas atribuições legais e regimentais:

Considerando ser atribuição do Conselho Pleno do CFESS a homologação dos Regimentos Internos dos Conselhos Regionais de Serviço Social, em conformidade com o que estabelece o inciso XXVI do art. 25 do Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, regulamentado pela Resolução CFESS nº 469/2005;

Considerando a desvinculação da Seccional de Tocantins do CRESS da 19ª Região/GO com a respectiva criação do CRESS da 25ª Região, com jurisdição no estado de Tocantins, por meio da Resolução CFESS nº 514, de 10 de dezembro de 2007;

Considerando a análise efetuada no Regimento Interno do CRESS 25ª Região, encaminhado ao CFESS por meio do Ofício CRESS/TO nº 031/2009, e a compatibilidade deste com a Minuta Básica do Regimento Interno dos CRESS, aprovada pela Resolução CFESS nº 470/2005;

Considerando, ainda, a aprovação do Regimento Interno do CRESS 25ª Região pelo Conselho Pleno do CFESS, reunido em 21 de maio de 2009;

Resolve:

Art. 1º HOMOLOGAR o Regimento interno do CRESS da 25ª Região.

Art. 2º O CRESS deverá publicar seu Regimento Interno no Diário Oficial do Estado, para que surta seus efeitos de direito.

Art. 3º A presente Resolução será publicada no Diário Oficial da União.

IVANETE SALETE BOSSCHETTI

Presidente do Conselho