Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS nº 29, de 11 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS nº 5, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados da Bahia e do Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo restaurante-escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac -, nas condições que indica.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 11 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

Deputado Dinis Pinheiro - Presidente

Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr. - 3º-Secretário nas funções de 2º-Secretário