Resolução ALMG nº 5389 DE 14/03/2013

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 21 mar 2013

Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao contribuinte mineiro que promova operação de saída contratada por meio de comércio eletrônico ou de “telemarketing”, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.