Resolução ALMG nº 5388 DE 14/03/2013

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 21 mar 2013

Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de transporte aéreo de passageiros, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e do art. 4º da Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000.